Questão: 843722

     Ano: 2017

Banca: FAPEMS

Órgão: PC-MS

Prova:    FAPEMS - 2017 - PC-MS - Delegado de Polícia

Com base no caso, assinale a alternativa correta. Miriam, mãe de Rodrigo, e José, tutor de João, receberam convocação da Promotoria de Justiça da Infância e da Juventude da respectiva Comarca para comparecem à audiência pública destinada a tratar específico programa para prevenir a evasão escolar. Na carta, havia advertência, em negrito e sublinhado, que a presença seria obrigatória, sob pena de incorrerem pais e/ou responsáveis legais em apuração de responsabilização criminal por abandono intelectual (CP, artigo 246). Miriam não compareceu, pois, no horário da reunião, realizou procedimento cirúrgico de emergência em Maria, colega de escola de Rodrigo. Tampouco José se fez presente, porquanto decidiu acompanhar um jogo do time do colégio de João. Ciente das ausências, o Promotor de Justiça requisitou instauração de investigação para apurar a responsabilidade de ambos.

843722 E

Abandono Intelectual (Art. 246 do CP): Consiste em deixar de prover, sem justa causa, à instrução primária do filho em idade escolar. O foco é garantir o direito à educação, assegurando que os pais ou responsáveis legais cumpram o dever de matricular e acompanhar o filho na escola. Para a configuração do crime, é necessário que a omissão seja injustificada. Se houver justa causa, como problemas de saúde ou outras circunstâncias que impeçam o comparecimento à escola, o delito não se configura.

Questão: 293719

     Ano: 2012

Banca: IESES

Órgão: TJ-RO

Prova:    IESES - 2012 - TJ-RO - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento por Remoção

Assinale a assertiva correta quanto ao que expressamente estabelece o Código Penal:

293719 A

Questão: 2294324

     Ano: 2023

Banca: CONSULPLAN

Órgão: Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ

Prova:    CONSULPLAN - 2023 - Prefeitura de Campos dos Goytacazes - RJ - Educador Social |

Carla é mãe de AVB, de 9 anos, sem motivo plausível que justificasse sua conduta, deixou de matricular a filha em escola regular. Deste modo, AVB não possui nenhuma instrução formal e desconhece o alfabeto. Considerando as disposições da Lei nº 2.848/1940 e suas alterações posteriores, a conduta criminosa praticada por Carla adequa-se ao tipo penal denominado:

2294324 C

Art. 246 – Deixar, sem justa causa, de prover à instrução primária de filho em idade escolar: Pena – detenção, de quinze dias a um mês, ou multa. No entanto, se os pais optam por educar o filho por meio de ensino a distância (EAD) ou outras modalidades de educação domiciliar (homeschooling), e se essa opção atende aos requisitos legais e regulamentos educacionais vigentes, não se configura o crime de abandono intelectual.