Questão: 990137

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE - CE

Prova:    CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição

Com o objetivo de resguardar a probidade administrativa, os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da eficiência, além do normal funcionamento e do decoro da administração pública, o Código Penal tipifica condutas que, praticadas por servidor público, se consubstanciam em crimes contra a administração pública. A respeito desse assunto, assinale a opção correta.

990137 B

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Nesse contexto, a prevaricação é cometida quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, ou ainda quando o realiza contra disposição expressa da lei, com o intuito de satisfazer seu próprio interesse ou sentimento pessoal.

Questão: 965651

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PRF

Prova:    CESPE - 2019 - PRF - Policial Rodoviário Federal

Tendo como referência essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta do motorista configura crime de descaminho em sua forma consumada, ainda que não tenha havido constituição definitiva do crédito tributário e a ocorrência de efetivo prejuízo ao erário.

965651 A

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.

Questão: 605810

     Ano: 2016

Banca: CS-UFG

Órgão: Prefeitura de Goiânia - GO

Prova:    CS-UFG - 2016 - Prefeitura de Goiânia - GO - Auditor de Tributos - Grupo 2 |

Aquele que adquire, recebe ou oculta, em proveito próprio ou alheio, no exercício de atividade comercial ou industrial, mercadoria de procedência estrangeira, desacompanhada de documentação legal ou acompanhada de documentos que sabe serem falsos, incorre na mesma pena do crime de

605810 C

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.

Questão: 641175

     Ano: 2016

Banca: Prefeitura do Rio de Janeiro - RJ

Órgão: Prefeitura de Rio de Janeiro - RJ

Prova:    

Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando, é tipo penal punido com a seguinte pena, além da multa:

641175 D

Art. 318 – Facilitar, com infração de dever funcional, a prática de contrabando ou descaminho. Nesse caso, a conduta criminosa consiste em um funcionário público, no exercício de suas funções, facilitar a prática de contrabando ou descaminho. O contrabando envolve a entrada ilegal de mercadorias proibidas no país, enquanto o descaminho se refere à entrada de mercadorias permitidas, mas sem o pagamento dos tributos devidos.

Questão: 874044

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2018 - ABIN - Agente de Inteligência

Acerca dos crimes contra a administração pública, julgue o item a seguir. Para a configuração do crime de prevaricação faz-se necessário um ajuste de vontade entre o agente do Estado e o beneficiário do seu ato.

874044 B

Art. 319 – Retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício, ou praticá-lo contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse ou sentimento pessoal: Pena – detenção, de três meses a um ano, e multa. Nesse contexto, a prevaricação é cometida quando um funcionário público retarda ou deixa de praticar, indevidamente, um ato de ofício, ou ainda quando o realiza contra disposição expressa da lei, com o intuito de satisfazer seu próprio interesse ou sentimento pessoal.