Questão: 235168

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-ES

Prova:    CESPE - 2011 - TJ-ES - Juiz Substituto

Assinale a opção correta com referência aos crimes praticados contra a administração em geral.

235168 E

Comentários

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.

Questão: 965418

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-RS

Prova:    CESPE - 2019 - SEFAZ-RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual - Bloco I

O proprietário de estabelecimento comercial que impeça o acesso de auditor fiscal da SEFAZ, regularmente identificado e com atribuição para dar início à ação fiscal, pratica

965418 C

Comentários

Art. 330 – Desobedecer a ordem legal de funcionário público: Pena – detenção, de quinze dias a seis meses, e multa. Nessa situação, o agente deixa de cumprir algo que lhe foi determinado ou realiza uma ação que lhe foi proibida por meio de uma ordem legal emitida por um funcionário público competente. Por conseguinte, se a ordem dada for ilegal, a falta de cumprimento não configura um crime.