Questão: 874977

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2018 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área 2

A respeito de crimes contra a administração pública, julgue o item seguinte. O Superior Tribunal de Justiça entende que manter a tipificação do crime de desacato no sistema jurídico brasileiro não ofende a Convenção Americana sobre Direitos Humanos.

874977 A

Comentários

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.

Questão: 890795

     Ano: 2018

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2018 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança |

Antonieta, funcionária pública do Tribunal Regional do Trabalho, no exercício de sua função, solicitou documento de identidade nos termos da Lei n° 5.553/1968 para que o Assessor Parlamentar Raimundo, do município X, pudesse adentrar o prédio. O Assessor, aos gritos, ironizou o fato de Antonieta não conhecê-lo e chamando-a de alienada, humilhou-a em público e desprestigiou sua função. Disse à funcionária que, por ser incompetente, jamais sairia daquela função de recepcionista. Após essas ofensas, jogou o documento no chão para que Antonieta, se quisesse, verificasse sua identificação. Raimundo, em tese, cometeu o crime de

890795 C

Comentários

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.

Questão: 1174530

     Ano: 2019

Banca: GUALIMP

Órgão: Prefeitura de Porciúncula - RJ

Prova:    GUALIMP - 2019 - Prefeitura de Porciúncula - RJ - Procurador Adjunto

Marianna e sua amiga Giovanna estavam em dúvida sobre qual seria o crime cometido por quem pratica a conduta típica de “Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função”. Diante dessa dúvida, ambas buscaram auxílio do professor Acácio, que prontamente ensinou que trata-se do crime de:

1174530 D

Comentários

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995)
Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995)

O crime de tráfico de influência ocorre quando alguém busca vantagens pessoais ou oferece vantagens a terceiros, alegando que pode influenciar um funcionário público para que ele realize ou deixe de realizar um ato em sua função. A pena prevista é de reclusão, com duração de dois a cinco anos, além da aplicação de multa.
O sujeito ativo do crime é aquele que pratica a ação de “buscar, exigir, receber ou obter, para si ou para outra pessoa, benefício ou a promessa de benefício”. A doutrina estabelece que o particular que paga ao intermediário não é considerado sujeito ativo, mas sim sujeito passivo do delito. Isso ocorre porque, mesmo que sua conduta seja imoral, não é penalmente relevante, uma vez que ele também é lesado pela ação enganosa do agente.

Questão: 1083389

     Ano: 2018

Banca: Quadrix

Órgão: COREN-RS

Prova:    Quadrix - 2018 - COREN-RS - Analista - Jurídico

Ana, enfermeira, sabendo que Kênia está na fila de cirurgia de coração de um hospital público, cobra a quantia de R$ 5.000,00 a pretexto de influir junto ao agente público responsável pela determinação da ordem das cirurgias. Kênia paga o valor combinado, mas Ana sequer menciona seu caso ao funcionário público. Nesse caso hipotético, Ana praticou o crime de

1083389 E

Comentários

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) O crime de tráfico de influência ocorre quando alguém busca vantagens pessoais ou oferece vantagens a terceiros, alegando que pode influenciar um funcionário público para que ele realize ou deixe de realizar um ato em sua função. A pena prevista é de reclusão, com duração de dois a cinco anos, além da aplicação de multa. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica a ação de “buscar, exigir, receber ou obter, para si ou para outra pessoa, benefício ou a promessa de benefício”. A doutrina estabelece que o particular que paga ao intermediário não é considerado sujeito ativo, mas sim sujeito passivo do delito. Isso ocorre porque, mesmo que sua conduta seja imoral, não é penalmente relevante, uma vez que ele também é lesado pela ação enganosa do agente.

Questão: 866807

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-MA

Prova:    CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

Adão, alegando ter poder de persuasão sobre seu primo, delegado de polícia que presidia inquérito policial em que Cláudio estava sendo investigado, solicitou deste determinada quantia de dinheiro, a pretexto de repassá-la ao delegado, para impedir o indiciamento de Cláudio pela prática de estupro. Nessa situação hipotética, a conduta de Adão configurou o crime de

866807 C

Comentários

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) O crime de tráfico de influência ocorre quando alguém busca vantagens pessoais ou oferece vantagens a terceiros, alegando que pode influenciar um funcionário público para que ele realize ou deixe de realizar um ato em sua função. A pena prevista é de reclusão, com duração de dois a cinco anos, além da aplicação de multa. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica a ação de “buscar, exigir, receber ou obter, para si ou para outra pessoa, benefício ou a promessa de benefício”. A doutrina estabelece que o particular que paga ao intermediário não é considerado sujeito ativo, mas sim sujeito passivo do delito. Isso ocorre porque, mesmo que sua conduta seja imoral, não é penalmente relevante, uma vez que ele também é lesado pela ação enganosa do agente.