Questão: 720539

     Ano: 2016

Banca: FCC

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FCC - 2016 - SEGEP-MA - Técnico da Receita Estadual - Arrecadação e Fiscalização de Mercadorias em Trânsito - Conhecimentos Gerais

O particular que exige vantagem a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função, pratica o crime de

720539 D

Comentários

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) O crime de tráfico de influência ocorre quando alguém busca vantagens pessoais ou oferece vantagens a terceiros, alegando que pode influenciar um funcionário público para que ele realize ou deixe de realizar um ato em sua função. A pena prevista é de reclusão, com duração de dois a cinco anos, além da aplicação de multa. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica a ação de “buscar, exigir, receber ou obter, para si ou para outra pessoa, benefício ou a promessa de benefício”. A doutrina estabelece que o particular que paga ao intermediário não é considerado sujeito ativo, mas sim sujeito passivo do delito. Isso ocorre porque, mesmo que sua conduta seja imoral, não é penalmente relevante, uma vez que ele também é lesado pela ação enganosa do agente.

Questão: 353225

     Ano: 2013

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-ES

Prova:    CESPE - 2013 - SEFAZ-ES - Auditor Fiscal da Receita Estadual

Considere que o advogado Caio tenha solicitado a Maria determinada quantia a pretexto de usar sua influência junto a um auditor fiscal da fazenda estadual para que ele a beneficiasse em um processo administrativo fiscal e liberasse rapidamente mercadorias apreendidas. Nessa situação hipotética, Caio praticou o crime de:

353225 D

Comentários

Art. 332 – Solicitar, exigir, cobrar ou obter, para si ou para outrem, vantagem ou promessa de vantagem, a pretexto de influir em ato praticado por funcionário público no exercício da função: (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 9.127, de 1995) O crime de tráfico de influência ocorre quando alguém busca vantagens pessoais ou oferece vantagens a terceiros, alegando que pode influenciar um funcionário público para que ele realize ou deixe de realizar um ato em sua função. A pena prevista é de reclusão, com duração de dois a cinco anos, além da aplicação de multa. O sujeito ativo do crime é aquele que pratica a ação de “buscar, exigir, receber ou obter, para si ou para outra pessoa, benefício ou a promessa de benefício”. A doutrina estabelece que o particular que paga ao intermediário não é considerado sujeito ativo, mas sim sujeito passivo do delito. Isso ocorre porque, mesmo que sua conduta seja imoral, não é penalmente relevante, uma vez que ele também é lesado pela ação enganosa do agente.

Questão: 1244943

     Ano: 2018

Banca: FUNRIO

Órgão: Câmara de São João de Meriti - RJ

Prova:    FUNRIO - 2018 - Câmara de São João de Meriti - RJ - Analista Legislativo - Advogado |

Apesar das divergências doutrinarias e jurisprudenciais sobre a manutenção de determinados crimes no sistema jurídico pátrio, vários continuam sendo tipificados na lei. Dentre eles, o crime de desacato praticado contra funcionário público que é considerado um crime:

1244943 A

Comentários

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.

Questão: 1006906

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPE-DF

Prova:    CESPE - 2019 - DPE-DF - Defensor Público

Com relação aos delitos tipificados na parte especial do Código Penal, julgue o item subsecutivo. Segundo o STJ, a previsão legal do crime de desacato a funcionário público no exercício da função não viola o direito à liberdade de expressão e de pensamento previstos no Pacto de São José da Costa Rica.

1006906 A

Comentários

Art. 331 – Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa. O termo “desacatar” pode ser entendido como a ausência de consideração, a humilhação por meio de gestos ou palavras, violência física e outras condutas semelhantes. É importante ressaltar que criticar o desempenho do servidor público não configura desacato, desde que a crítica seja feita com respeito e urbanidade. Cabe destacar que não é necessário que o funcionário esteja em seu local de trabalho ou em horário de expediente. O que importa é que o desrespeito ocorra em razão da função desempenhada pelo servidor.