Questão: 235505

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE - 2012 - TC-DF - Auditor de Controle Externo

Não pratica crime de corrupção ativa, definido como crime contra a administração pública, aquele que, sem ter oferecido ou prometido anteriormente vantagem indevida a um funcionário público, dá-lhe essa vantagem, cedendo a seu pedido.

235505 A

Comentários

Art. 333 – Oferecer ou prometer vantagem indevida a funcionário público, para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício: Pena – reclusão, de 2 (dois) a 12 (doze) anos, e multa. (Redação dada pela Lei no 10.763, de 12.11.2003) O crime de corrupção ativa pode ser cometido de duas maneiras distintas: oferecendo ou prometendo vantagens indevidas a um funcionário público. O elemento subjetivo necessário para caracterizar esse crime é o dolo, o que significa que o agente deve agir com a intenção específica de fazer com que o funcionário público aja de determinada maneira em troca da vantagem oferecida ou prometida.

Questão: 933025

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal

João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. Considere que João e sua organização criminosa utilizem transporte marítimo clandestino para fazer ingressarem no território brasileiro os cigarros contrabandeados. Nessa situação, a pena pelo crime de contrabando será aumentada pela metade.

933025 B

Comentários

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei no 13.008, de 26.6.2014) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei no 13.008, de 26.6.2014) O contrabando envolve a importação ou exportação de mercadorias proibidas. O contrabando diz respeito a mercadorias que, por si só, não podem ser importadas ou exportadas legalmente, enquanto o descaminho se refere à evasão de obrigações fiscais.

Questão: 933024

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Polícia Federal

Prova:    CESPE - 2018 - Polícia Federal - Escrivão de Polícia Federal

João integra uma organização criminosa que, além de contrabandear e armazenar, vende, clandestinamente, cigarros de origem estrangeira nas ruas de determinada cidade brasileira. A partir dessa situação hipotética, julgue o item subsequente. O crime de contrabando, como o praticado por João e sua organização criminosa, foi tipificado no Código Penal brasileiro em decorrência do princípio da continuidade normativo-típica.

933024 A

Comentários

Art. 334-A. Importar ou exportar mercadoria proibida: (Incluído pela Lei no 13.008, de 26.6.2014) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos. (Incluído pela Lei no 13.008, de 26.6.2014) O contrabando envolve a importação ou exportação de mercadorias proibidas. O contrabando diz respeito a mercadorias que, por si só, não podem ser importadas ou exportadas legalmente, enquanto o descaminho se refere à evasão de obrigações fiscais.