Questão: 2005385

     Ano: 2022

Banca: ADVISE

Órgão: Prefeitura de Paranatama - PE

Prova:    ADVISE - 2022 - Prefeitura de Paranatama - PE - Médico (PSF) |

Assinale a alternativa que apresenta o tipo penal do crime de “Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência” de acordo com o Código Penal.

2005385 A

Comentários

Art. 336 – Rasgar ou, de qualquer forma, inutilizar ou conspurcar edital afixado por ordem de funcionário público; violar ou inutilizar selo ou sinal empregado, por determinação legal ou por ordem de funcionário público, para identificar ou cerrar qualquer objeto: Pena – detenção, de um mês a um ano, ou multa.

Questão: 972048

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Roger, empresário, omitiu da folha de pagamento da sua empresa empregados segurados pelo INSS e suprimiu as respectivas contribuições sociais previdenciárias. Nesse caso, Roger cometeu crime

972048 B

Comentários

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Q460221 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983,de 2000) Esse crime não é classificado como comum, mas sim como um crime próprio. O sujeito passivo é a previdência social. As ações consideradas como infrações nesse contexto são exemplos de normas penais em branco. Isso significa que elas carecem de detalhes específicos e necessitam de complementação, uma vez que a legislação penal não especifica quais documentos devem conter as informações, os prazos envolvidos e outros aspectos correlatos.

Questão: 845509

     Ano: 2017

Banca: FCC

Órgão: TST

Prova:    FCC - 2017 - TST - Juiz do Trabalho Substituto

José, 60 anos, gerente do empreendimento de construção Verbo, adotava a praxe empresarial de efetuar pagamento extra-folha (por fora) de parte dos salários dos empregados, com registro nos títulos de contabilidade da empresa e realização de recolhimentos previdenciários somente no que se refere aos valores consignados nos recibos principais. Verificado o panorama em ação trabalhista, o Juiz do Trabalho determinou o envio de ofício às esferas fiscal e criminal, para conhecimento e análise, sendo iniciada a ação fiscal, com notificação do lançamento do tributo. Nessa situação hipotética,

845509 D

Comentários

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Q460221 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983,de 2000) Esse crime não é classificado como comum, mas sim como um crime próprio. O sujeito passivo é a previdência social. As ações consideradas como infrações nesse contexto são exemplos de normas penais em branco. Isso significa que elas carecem de detalhes específicos e necessitam de complementação, uma vez que a legislação penal não especifica quais documentos devem conter as informações, os prazos envolvidos e outros aspectos correlatos.

Questão: 690744

     Ano: 2016

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Registro - SP

Prova:    VUNESP - 2016 - Prefeitura de Registro - SP - Advogado

Assinale a alternativa correta sobre o crime de sonegação de contribuição previdenciária, tipificado no artigo 337-A do Código Penal.

690744 C

Comentários

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Q460221 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983,de 2000) Esse crime não é classificado como comum, mas sim como um crime próprio. O sujeito passivo é a previdência social. As ações consideradas como infrações nesse contexto são exemplos de normas penais em branco. Isso significa que elas carecem de detalhes específicos e necessitam de complementação, uma vez que a legislação penal não especifica quais documentos devem conter as informações, os prazos envolvidos e outros aspectos correlatos.

Questão: 1697985

     Ano: 2020

Banca: IPEFAE

Órgão: Prefeitura de Águas da Prata - SP

Prova:    IPEFAE - 2020 - Prefeitura de Águas da Prata - SP - Advogado |

Assinale a alternativa que contém equívoco.

1697985 D

Comentários

Art. 335 – Impedir, perturbar ou fraudar concorrência pública ou venda em hasta pública, promovida pela administração federal, estadual ou municipal, ou por entidade paraestatal; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de seis meses a dois anos, ou multa, além da pena correspondente à violência. No contexto desse crime, podemos destacar duas condutas distintas. A primeira abrange atos de fraude, impedimento ou perturbação da venda em hasta pública promovida pela administração federal. A segunda compreende a tentativa de afastar um concorrente por meio de fraude, vantagem, violência ou ameaça.