Questão: 1271876

     Ano: 2018

Banca: FAUEL

Órgão: IPRERINE - PR

Prova:    FAUEL - 2018 - IPRERINE - PR - Advogado |

Sobre a apropriação indébita previdenciária, assinale a alternativa INCORRETA, sabendo que ocorre quando deixa-se de repassar à previdência social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legal ou convencional: Pena - reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa.

1271876 D

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Q460221 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983,de 2000) Esse crime não é classificado como comum, mas sim como um crime próprio. O sujeito passivo é a previdência social. As ações consideradas como infrações nesse contexto são exemplos de normas penais em branco. Isso significa que elas carecem de detalhes específicos e necessitam de complementação, uma vez que a legislação penal não especifica quais documentos devem conter as informações, os prazos envolvidos e outros aspectos correlatos.

Questão: 854361

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária

Com referência a essa situação hipotética, julgue o item a seguir. A conduta de Michael, quando capturado na região de fronteira, configura crime de contrabando.

854361 A

Art. 337-A. Suprimir ou reduzir contribuição social previdenciária e qualquer acessório, mediante as seguintes condutas: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Q460221 I – omitir de folha de pagamento da empresa ou de documento de informações previsto pela legislação previdenciária segurados empregado, empresário, trabalhador avulso ou trabalhador autônomo ou a este equiparado que lhe prestem serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) II – deixar de lançar mensalmente nos títulos próprios da contabilidade da empresa as quantias descontadas dos segurados ou as devidas pelo empregador ou pelo tomador de serviços; (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) III – omitir, total ou parcialmente, receitas ou lucros auferidos, remunerações pagas ou creditadas e demais fatos geradores de contribuições sociais previdenciárias: (Incluído pela Lei no 9.983, de 2000) Pena – reclusão, de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, e multa. (Incluído pela Lei no 9.983,de 2000) Esse crime não é classificado como comum, mas sim como um crime próprio. O sujeito passivo é a previdência social. As ações consideradas como infrações nesse contexto são exemplos de normas penais em branco. Isso significa que elas carecem de detalhes específicos e necessitam de complementação, uma vez que a legislação penal não especifica quais documentos devem conter as informações, os prazos envolvidos e outros aspectos correlatos.