Questão: 990127

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGE - CE

Prova:    CESPE - 2019 - CGE - CE - Auditor de Controle Interno - Área de Correição

A respeito da lei penal no tempo e no espaço, julgue os seguintes itens, tendo como referência o Código Penal e a jurisprudência dos tribunais superiores. I A lei penal mais benéfica retroagirá em benefício do réu, de acordo com o princípio da retroatividade benéfica penal. II Em relação ao tempo do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria da atividade. III Em relação ao lugar do crime, o direito penal brasileiro adota a teoria do resultado. IV A lei penal mais benéfica aplica-se ao crime continuado ou ao crime permanente, ainda que ocorra superveniência de lei penal mais gravosa ao longo da atividade delitiva. Estão certos apenas os itens

990127 A

Comentários

“Art. 2º, § único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”

Questão: 854422

     Ano: 2017

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TRF - 1ª REGIÃO

Prova:    CESPE - 2017 - TRF - 1ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa

Nessa situação hipotética, de acordo com a lei penal, João não poderá ser condenado com a pena de prisão em razão da retroatividade da lei mais benéfica.

854422 A

Comentários

“Art. 2º, § único – A lei posterior, que de qualquer modo favorecer o agente, aplica-se aos fatos anteriores, ainda que decididos por sentença condenatória transitada em julgado.”