Questão: 372070

     Ano: 2012

Banca: FMP Concursos

Órgão: TJ-AC

Prova:    FMP Concursos - 2012 - TJ-AC - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Não constitui pena de interdição temporária de direito:

372070 B

“Art. 47 – As penas de interdição temporária de direitos são: (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)

Questão: 530898

     Ano: 2015

Banca: FCC

Órgão: TJ-SC

Prova:    FCC - 2015 - TJ-SC - Juiz Substituto

O critério judicial legalmente estabelecido para a fixação da pena pecuniária, na Parte Geral do Código Penal, vincula o juiz à observância, preponderantemente quanto

530898 B

“Art. 49 – A pena de multa consiste no pagamento ao fundo penitenciário da quantia fixada na sentença e calculada em dias-multa. Será, no mínimo, de 10 (dez) e, no máximo, de 360 (trezentos e sessenta) dias-multa. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 1º – O valor do dia-multa será fixado pelo juiz não podendo ser inferior a um trigésimo do maior salário mínimo mensal vigente ao tempo do fato, nem superior a 5 (cinco) vezes esse salário. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984) § 2º – O valor da multa será atualizado, quando da execução, pelos índices de correção monetária. (Redação dada pela Lei nº 7.209, de 11.7.1984)”