Questão: 866805

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-MA

Prova:    CESPE - 2018 - PC-MA - Escrivão de Polícia Civil

A aplicação do princípio da retroatividade benéfica da lei penal ocorre quando, ao tempo da conduta, o fato é

866805 A

Comentários

O Código Penal Brasileiro adotou a teoria da atividade para definir o momento do crime, que estabelece que o crime se considera praticado no momento da conduta, ou seja, no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. Nessa medida, a lei penal no tempo é o conjunto de regras que determinam quando uma lei penal deve ser aplicada. A regra geral é que a lei penal deve ser aplicada ao fato ocorrido durante sua vigência.

Questão: 79264

     Ano: 2010

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ABIN

Prova:    CESPE - 2010 - ABIN - Oficial Técnico de Inteligência - Área de Direito

Dado o reconhecimento, na CF, do princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica como garantia fundamental, o advento de lei penal mais favorável ao acusado impõe sua imediata aplicação, mesmo após o trânsito em julgado da condenação. Todavia, a verificação da lex mitior , no confronto de leis, é feita in concreto , cabendo, conforme a situação, retroatividade da regra nova ou ultra-atividade da norma antiga.

79264 A

Comentários

GABARITO CERTO Lei penal benéfica, também conhecida como lex mitior ou novatio legis in mellius, é a que se verifica quando, ocorrendo sucessão de leis penais no tempo, o fato previsto como crime ou contravenção penal tenha sido praticado na vigência da lei anterior, e o novel instrumento legislativo lhe seja mais vantajoso, favorecendo-o de qualquer modo. A lei mais favorável deve ser obtida no caso concreto, aplicando-se a que produzir o resultado mais vantajoso ao agente (teoria da ponderação concreta). Somente se pode falar em retroatividade quando a lei posterior for mais benéfica aoo agente, em comparação àquela que estava em vigor quando o crime foi praticado. Pode ocorrer, ainda, ultratividade da lei mais benéfica. Tal se verifica quando o crime foi praticado durante a vigência de uma lei, posteriormente revogada por outra prejudicial ao agente. Subsistem, no caso, os efeitos da lei anterior, mais favorável. Isso porque, a lei penal mais grave jamais retroagirá

Questão: 893192

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EBSERH

Prova:    CESPE - 2018 - EBSERH - Advogado

Com referência à lei penal no tempo, ao erro jurídico-penal, ao concurso de agentes e aos sujeitos da infração penal, julgue o item que se segue. Situação hipotética : Um crime foi praticado durante a vigência de lei que cominava pena de multa para essa conduta. Todavia, no decorrer do processo criminal, entrou em vigor nova lei, que, revogando a anterior, passou a atribuir ao referido crime a pena privativa de liberdade. Assertiva : Nessa situação, dever-se-á aplicar a lei vigente ao tempo da prática do crime.

893192 A

Comentários

A teoria da ação ou da atividade considera o momento do crime o momento em que foi praticado, independentemente do lugar onde o crime se consumou.

Questão: 972046

     Ano: 2019

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PR

Prova:    CESPE - 2019 - TJ-PR - Juiz Substituto

Nas disposições penais da Lei Geral da Copa, foi estabelecido que os tipos penais previstos nessa legislação tivessem vigência até o dia 31 de dezembro de 2014. Considerando-se essas informações, é correto afirmar que a referida legislação é um exemplo de lei penal

972046 B

Comentários

“Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”

Questão: 87831

     Ano: 2011

Banca: FCC

Órgão: TJ-PE

Prova:    FCC - 2011 - TJ-PE - Juiz

A citação

87831 D

Comentários

“Art. 3º A lei excepcional ou temporária, embora decorrido o período de sua duração ou cessadas as circunstâncias que a determinaram, aplica-se ao fato praticado durante sua vigência.”