Questão: 56653

     Ano: 2009

Banca: FCC

Órgão: DPE-MT

Prova:    FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público

A extinção da punibilidade pela perempção

56653 C

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 98612

     Ano: 2008

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PGE-ES

Prova:    CESPE - 2008 - PGE-ES - Procurador do Estado |

Determinado contribuinte, após ter negociado o parcelamento de débito tributário, foi denunciado por crime contra a ordem tributária, tendo o juiz competente recebido a peça acusatória, inaugurando, assim, a ação penal. Nessa situação, foi correta a instauração da ação penal, pois, conforme reiteradas decisões dos tribunais superiores, o parcelamento do débito tributário antes do recebimento da denúncia não acarreta a extinção da punibilidade, sendo necessário o pagamento integral da dívida, inclusive acessórios.

98612 B

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.

Questão: 99559

     Ano: 2007

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DPU

Prova:    CESPE - 2007 - DPU - Defensor Público Federal

Nos crimes conexos, a extinção da punibilidade de um deles não impede, quanto aos outros, a agravação da pena resultante da conexão.

99559 A

Quando alguém comete um ato que a lei considera um crime, surge para o Estado o direito e o dever de punir essa pessoa. Esse direito de punir é chamado de “ius puniendi”. Em princípio, qualquer ação que se encaixe nos critérios de ser típica, ilícita e praticada por alguém culpável é passível de punição. Entretanto, o exercício desse direito de punir pelo Estado é limitado por várias regras, sendo uma das principais dessas limitações o fator temporal, também conhecido como “prescrição”.