Questão: 878333

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: TJ-AL

Prova:    FGV - 2018 - TJ-AL - Técnico Judiciário - Área Judiciária

Paulo, funcionário público do governo brasileiro, quando em serviço no exterior, vem a praticar um crime contra a administração pública. Descoberto o fato, foi absolvido no país em que o fato foi praticado. Diante desse quadro, é correto afirmar que Paulo:

878333 D

Comentários

Trata-se de princípio que inclui as hipóteses de aplicação da lei brasileira por se tratar de ofensa ao Estado brasileiro de forma direta.”Art. 7º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II – sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único – a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”

Questão: 414157

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: TJ-AM

Prova:    FGV - 2013 - TJ-AM - Analista Judiciário - Direito

Com relação à lei penal no espaço , assinale a afirmativa incorreta.

414157 A

Comentários

No princípio da nacionalidade ou personalidade ativa aplica a lei brasileira ao crime cometido por brasileiro fora do Brasil, não importando se a vítima é brasileiro ou se o bem jurídico afeta interesse nacional, pois o único critério levado em conta é o da nacionalidade do sujeito ativo

Questão: 926048

     Ano: 2018

Banca: FGV

Órgão: AL-RO

Prova:    FGV - 2018 - AL-RO - Advogado

Mévio, deputado estadual, estava de férias com sua família em embarcação brasileira, de natureza privada, na França, quando acabou por praticar um crime de lesão corporal grave contra um francês que foi desrespeitoso com seus filhos. Dias após do delito, Mévio retornou ao Brasil sem que os fatos chegassem ao conhecimento das autoridades francesas, mas, em razão de gravações por câmeras de celulares, o Ministério Público tomou conhecimento dos fatos. Considerando apenas as informações narradas, é correto afirmar que Mévio

926048 D

Comentários

Exceção à regra da territorialidade é a extraterritorialidade condicionada, que se aplica aos crimes que são puníveis no Brasil e no país onde foram cometidos. Neste caso, o Brasil pode optar por não aplicar sua lei penal se o país onde o crime foi cometido também tiver jurisdição sobre o crime e se a aplicação da lei brasileira for prejudicial ao interesse nacional

Questão: 620484

     Ano: 2016

Banca: FGV

Órgão: CODEBA

Prova:    FGV - 2016 - CODEBA - Analista Portuário - Advogado

Em uma embarcação pública estrangeira, em mar localizado no território do Uruguai, o presidente do Brasil sofre um atentado contra sua vida pela conduta de João, argentino residente no Brasil, que conseguiu se infiltrar no navio passando-se por funcionário da cozinha, já planejando o cometimento do delito. O presidente do Brasil, porém, é socorrido e se recupera, enquanto João é identificado e preso na Bahia, um mês após os fatos. Considerando a situação narrada, sobre a aplicação da lei penal no espaço, é correto afirmar que a João

620484 C

Comentários

“Art. 7º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II – sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único – a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”

Questão: 66278

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Relativamente ao tema da territorialidade e extraterritorialidade , analise as afirmativas a seguir. I. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra a administração pública, por quem está a seu serviço. II. Ficam sujeitos à lei brasileira, os crimes praticados em aeronaves ou embarcações brasileiras, mercantes ou de propriedade privada, quando em território estrangeiro ainda que julgados no estrangeiro. III. Ficam sujeitos à lei brasileira, embora cometidos no estrangeiro os crimes contra o patrimônio da União, do Distrito Federal, de Estado, de Território ou de Município quando não sejam julgados no estrangeiro. Assinale:

66278 A

Comentários

“Art. 7º – A sentença estrangeira, quando a aplicação da lei brasileira produz na espécie as mesmas conseqüências, pode ser homologada no Brasil para: I – obrigar o condenado à reparação do dano, restituições e outros efeitos civís; II – sujeitá-lo às penas acessórias e medidas de segurança pessoais. Parágrafo único – a homologação depende: a) para os efeitos previstos no n. I, de pedido da parte interessada; b) para os outros efeitos, de existência de tratado de extradição com o país de cuja autoridade judiciária emanou a sentença, ou, na falta de tratado, de requisição do Ministro da Justiça.”