Questão: 66281

     Ano: 2010

Banca: FGV

Órgão: PC-AP

Prova:    FGV - 2010 - PC-AP - Delegado de Polícia

Assinale a alternativa que apresente local que não é considerado como extensão do território nacional para os efeitos penais.

66281 A

As embarcações e aeronaves são consideradas como extensões do território do país em que se acham matriculadas. Logo, em situações em que a embarcação ou aeronave estiver em alto-mar ou no espaço aéreo acima do alto-mar, aplica-se a lei do país de sua bandeira.

Questão: 649634

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: POLÍCIA CIENTÍFICA - PE

Prova:    

No que se refere à aplicação da lei penal no espaço, assinale a opção correta.

649634 c

“Art. 5º – Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional.”