Questão: 1873819

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    FGV - 2022 - PC-RJ - Investigador Policial de 3ª Classe |

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Comentários

A legislação penal é aplicável a todos, sem distinção. No entanto, para certos indivíduos, há previsões especiais, como as imunidades diplomáticas (abrangendo diplomatas e líderes de governos estrangeiros) e parlamentares (relativas aos membros do Poder Legislativo)

Questão: 580887

     Ano: 2015

Banca: VUNESP

Órgão: SAEG

Prova:    VUNESP - 2015 - SAEG - Advogado

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Comentários

A legislação penal é aplicável a todos, sem distinção. No entanto, para certos indivíduos, há previsões especiais, como as imunidades diplomáticas (abrangendo diplomatas e líderes de governos estrangeiros) e parlamentares (relativas aos membros do Poder Legislativo)

Questão: 471750

     Ano: 2013

Banca: FGV

Órgão: SEGEP-MA

Prova:    FGV - 2013 - SEGEP-MA - Agente Penitenciário

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Comentários

A jurisprudência tem reconhecido a possibilidade de responsabilização penal de Pessoas Jurídicas, permitindo que estas sejam vistas como sujeitos ativos em determinados crimes. Embora haja debate doutrinário, tanto o Supremo Tribunal Federal (STF) quanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) reconhecem a responsabilidade penal de entidades jurídicas em delitos ambientais

Questão: 911424

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: EMAP

Prova:    CESPE - 2018 - EMAP - Analista Portuário - Área Jurídica

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Comentários

“Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”

Questão: 643330

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-SC

Prova:    CESPE - 2016 - TCE-SC - Auditor Fiscal de Controle Externo - Direito

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Comentários

“Art. 6º – Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado.”