Questão: 973781

     Ano: 2019

Banca: NC-UFPR

Órgão: TJ-PR

Prova:    NC-UFPR - 2019 - TJ-PR - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento

É muito comum nos dias presentes constatar-se entre acadêmicos e até mesmo entre profissionais a confusão entre ‘teoria da imputação objetiva, responsabilidade objetiva e imputabilidade’. Entretanto, as três expressões mencionadas são completamente diferentes. Com base na doutrina atual, é correto afirmar que são temas da imputabilidade penal:

973781 A

O Código Penal não fornece uma definição direta para o conceito de imputabilidade penal, mas sim estabelece as situações em que ela não está presente. A imputabilidade penal pode ser entendida como a capacidade mental do agente, no momento da ação criminosa, de compreender a ilicitude de sua conduta e agir de acordo com as normas legais.

Questão: 896541

     Ano: 2018

Banca: IESES

Órgão: TJ-CE

Prova:    IESES - 2018 - TJ-CE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Remoção

Conforme dispõe o Código Penal Brasileiro em seu artigo 27, são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial, os menores de:

896541 A

O Código Penal não fornece uma definição direta para o conceito de imputabilidade penal, mas sim estabelece as situações em que ela não está presente. A imputabilidade penal pode ser entendida como a capacidade mental do agente, no momento da ação criminosa, de compreender a ilicitude de sua conduta e agir de acordo com as normas legais.