Questão: 952101

     Ano: 2018

Banca: Fundação CEFETBAHIA

Órgão: MPE-BA

Prova:    Fundação CEFETBAHIA - 2018 - MPE-BA - Promotor de Justiça Substituto

“Interpretar a lei penal é fixar o seu sentido (conceito, objeto e alcance).” (LIRA, 1942, p. 164). Com respeito à interpretação e à integração da norma penal, analise as assertivas e identifique com V as verdadeiras e com F as falsas. ( ) Na lei penal, a viabilidade da interpretação analógica compreende tão somente o sistema da alternância expressa, ou seja, quando a própria norma penal indica claramente a indispensabilidade da interpretação analógica. ( ) Na atividade de interpretação da norma penal, admite-se a criação de elementos ou o preenchimento de lacunas, já a integração da regra penal foge a esse universo. ( ) No processo de interpretação, pode-se ampliar o conteúdo de determinado termo ou expressão para extrair o seu real significado. ( ) A norma penal em branco própria recebe tal denominação por seu complemento ser extraído de norma de igual status, por exemplo, outra Lei Federal, tal qual a editada para criar o tipo incriminador. ( ) A utilização da analogia em matéria penal torna-se complexa porque se encontra presente o princípio da legalidade e, dessa maneira, a regência é conduzida pela lei em sentido estrito, mas diante de uma lacuna, todo e qualquer caso concreto poderá ser resolvido dentro das fronteiras legais pela integração do sistema. A alternativa que contém a sequência correta, de cima para baixo, é

952101 E

“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”

Questão: 710291

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-GO

Prova:    CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

710291 C

“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”

Questão: 319513

     Ano: 2010

Banca: CEPERJ

Órgão: SEFAZ-RJ

Prova:    CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

319513 B

“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”