Questão: 1813825

     Ano: 2021

Banca: FCC

Órgão: DPE-GO

Prova:    FCC - 2021 - DPE-GO - Defensor Público |

O princípio da individualização da pena

1813825 A

Princípio da Individualização da Pena: A aplicação da pena deve ser feita de forma personalizada, levando em consideração as características individuais de cada infrator e as particularidades de cada caso. Esse princípio abrange três fases distintas: a) cominação (onde o legislador estabelece faixas de pena); b) aplicação (onde o juiz determina a pena dentro das faixas estabelecidas); e c) execução da pena (onde a pena é administrada de acordo com as circunstâncias individuais do condenado). Esse princípio está previsto no artigo 5°, XLVI da Constituição da República.

Questão: 940883

     Ano: 2018

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-SE

Prova:    CESPE - 2018 - PC-SE - Delegado de Polícia

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos e deveres individuais e coletivos e às garantias constitucionais. O princípio da individualização da pena determina que nenhuma pena passará da pessoa do condenado, razão pela qual as sanções relativas à restrição de liberdade não alcançarão parentes do autor do delito.

940883 B

“Art. 5º (…) XLVI – XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”

Questão: 105587

     Ano: 2011

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: IFB

Prova:    CESPE - 2011 - IFB - Assistente de Administração

Viola o princípio da individualização da pena dispositivo legal que veda a conversão da pena de prisão em restritiva de direitos para crimes de maior gravidade, como o tráfico ilícito de entorpecentes.

105587 A

“Art. 5º (…) XLVI – XLVI – a lei regulará a individualização da pena e adotará, entre outras, as seguintes: a) privação ou restrição da liberdade; b) perda de bens; c) multa; d) prestação social alternativa; e) suspensão ou interdição de direitos;”