Questão: 647131

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-PE

Prova:    CESPE - 2016 - PC-PE - Agente de Polícia

Acerca dos crimes contra a pessoa, assinale a opção correta.

647131 E

Comentários

O aborto praticado por um profissional médico devidamente habilitado não constitui crime nas seguintes situações: Aborto terapêutico: Quando o procedimento de interrupção da gravidez é a única alternativa viável para preservar a VIDA da gestante. Nesse contexto, a legislação reconhece que em situações extremas de risco à saúde ou à vida da gestante, a prática do aborto por um médico não será considerada uma infração penal. Aborto humanitário: Nos casos em que a gestação seja resultado de estupro e a gestante ou seu representante legal autorize previamente a realização do procedimento. O legislador considera que, diante das circunstâncias traumáticas de um estupro, a gestante tem o direito de decidir sobre a manutenção ou não da gravidez. Além dessas duas exceções, é importante observar que o Supremo Tribunal Federal (STF) estabeleceu jurisprudencialmente mais uma exceção ao entendimento sobre o aborto. Nos casos de fetos anencéfalos, ou seja, fetos com má-formação cerebral ou ausência de cérebro, o STF determinou que a interrupção da gravidez não configura crime. Isso foi consolidado no julgamento da Ação de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 54.