Questão: 391533

     Ano: 2010

Banca: ACAFE

Órgão: PC-SC

Prova:    ACAFE - 2010 - PC-SC - Escrivão de Polícia Civil

Assinale a alternativa correta que completa o enunciado a seguir: Para os efeitos da Lei n. 11.340, de 7 de agosto de 2006, configura violência doméstica e familiar contra a mulher qualquer ação ou omissão baseada no gênero que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico e dano moral ou patrimonial (...)

391533 A

Comentários

Art. 147-B. Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações, comportamentos, crenças e decisões, mediante ameaça, constrangimento, humilhação, manipulação, isolamento, chantagem, ridicularização, limitação do direito de ir e vir ou qualquer outro meio que cause prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação: (Incluído pela Lei no 14.188, de 2021) Pena – reclusão, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa, se a conduta não constitui crime mais grave. (Incluído pela Lei no 14.188, de 2021) ● Que prejudique e perturbe seu completo desenvolvimento; ● Com a intenção de degradar ou exercer controle sobre suas ações, comportamentos, crenças e decisões. O agente pode empregar diversos meios para concretizar a conduta, tais como: 1. Ameaça 2. Constrangimento 3. Humilhação 4. Manipulação 5. Isolamento 6. Chantagem 7. Ridicularização 8. Restrição do direito de locomoção Qualquer outro método que resulte em prejuízo à sua saúde psicológica e autodeterminação.