Questão: 2134188
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Em relação ao domínio público terrestre, e correto afirmar que a terra devoluta
Terras devolutas são áreas que integram o patrimônio público, não estão afetadas a qualquer serviço ou utilidade pública, e nunca pertenceram ao domínio privado. Assim, caracterizadas pela ausência de destinação específica, podem ser classificadas como bens públicos dominicais.
Questão: 1992099
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.
– Tacitamente afetado significa que é um fato administrativo. – Bens de Uso Especial – são os utilizados para a prestação de serviços. Assim, como a escola será utilizada para prestar serviços, será classificada como bem de uso especial e ‘tacitamente afetada’ porque decorre da atuação direta da administração pública.
Questão: 2068847
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Os bens dominicais incluem I as terras dos silvícolas. II as escolas públicas em uso. III as terras devolutas. IV a dívida ativa. Estão certos apenas os itens
Alternativa C está correta.
Bens dominicais são aqueles que não se encontram afetados a nenhuma destinação pública, e podem ser utilizados pela Administração Pública para obter renda.
I. Incorreta. A doutrina classifica terras dos silvícolas como bens de uso especial. Nas palavras de Maria Sylvia Di Pietro:
“As terras indígenas são bens públicos de uso especial; embora não se enquadrem no conceito do artigo 99, II, do Código Civil, a sua afetação e a sua inalienabilidade e indisponibilidade, bem como a imprescritibilidade dos direitos a elas relativos, conforme previsto no §4º do artigo 231 da Constituição, permite incluí-las nessa categoria de bens.”
II. Incorreta. Escolas Públicas em uso são bens afetados, considerados, assim, de uso especial.
“Art. 99. São bens públicos: (…)
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;”
III. Correta. Terras devolutas são bens públicos que não possuem afetação pública (dominicais), nem foram incorporados ao domínio privado (art. 5.º do Decreto-lei 9.760/1946).
IV. Correta. São créditos que compõem o patrimônio público e não estão afetados. Ademais, bens dominicais também são chamados de bens do patrimônio público disponível ou bens do patrimônio fiscal.
Questão: 1988888
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. Um prédio que esteja sendo utilizado para um fim público é considerado um bem desafetado.
Incorreta. Prédio público em uso para fim público, já que em uso pela coletividade é tido como afetado ou consagrado, e pode ser classificado como bem de uso especial.
Questão: 1988890
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
A respeito dos bens públicos, julgue o seguinte item. Em situações específicas, os terrenos de marinha podem ser classificados como bens dominicais, hipótese em que serão suscetíveis de alienação.
Código de Águas. Dec. nº 24.643/1934:
“Art. 1º As águas públicas podem ser de uso comum ou dominicais.”
“Art. 11. São públicos dominicais, se não estiverem destinados ao uso comum, ou por algum título legítimo não pertencerem ao domínio particular;
1º, os terrenos de marinha;”
Art. 101, CC/02. “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”