Questão: 1917311

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item. Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

1917311 B

Comentários

Atente-se: bem comum do povo e bem especial, quando desafetados, podem ser alienados.

Art. 100, CC/02. “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.”

Questão: 1714856

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos bens público, julgue o item a seguir. Imóvel de propriedade da administração pública utilizado como centro administrativo pode ser alienado após a devida desafetação e mediante autorização legislativa.

1714856 A

Comentários

Art. 101, CC/02. “Os bens públicos dominicais podem ser alienados, observadas as exigências da lei.”

Art. 76, Lei 14.133/21. “A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de:” (…)

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