Questão: 2388735

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Determinado órgão público do estado de Pernambuco celebrou os seguintes contratos administrativos de concessão: Contrato A — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária direta, envolvendo a instalação de bens; Contrato B — contrato de prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra; Contrato C — concessão de serviço público, previsto na Lei n.º 8.987/1995, envolvendo, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários, contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado. Na situação hipotética apresentada, ocorreram, de acordo com a Lei n.º 11.079/2004, parcerias público-privadas na modalidade

2388735 D

O Contrato A constitui hipótese de concessão administrativa, porquanto se amolda, com exatidão, à definição contida no art. 2º, §2º, da Lei 11.079/2004: “Concessão administrativa é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.”

O Contrato B, consistente em prestação de serviços em que a administração pública é a usuária indireta, envolvendo a execução de obra, também vem a ser caso de concessão administrativa, pois se afina com o mesmo conceito legal acima transcrito.

O Contrato C, por fim, representa hipótese de concessão patrocinada, eis que em linha com a definição normativa vazada no art. 2º, §1º, da Lei 11.079/2004: “Concessão patrocinada é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995, quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.”

Questão: 2391911

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da regulação estatal de serviços públicos, julgue o item subsequente. A atuação das agências reguladoras de serviços públicos se restringe às empresas privatizadas, uma vez que as empresas estatais já têm agentes estatais em suas equipes.

2391911 B

Agência reguladora é uma pessoa jurídica de direito público interno, geralmente constituída sob a forma de autarquia especial ou outro ente da administração indireta, cuja finalidade é regular e/ou fiscalizar a atividade de determinado setor da economia de um país, a exemplo dos setores de energia elétrica, telecomunicações, produção e comercialização de petróleo, recursos hídricos, mercado audiovisual, planos e seguros de saúde suplementar, mercado de fármacos e vigilância sanitária, aviação civil, transportes terrestres ou aquaviários etc,ou seja, não só as privadas.

Questão: 2211294

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos serviços públicos, assinale a opção correta.

2211294 B

Lei, 8.987/95, Art. 6°, § 1o Serviço adequado é o que satisfaz as condições de regularidade, continuidade, eficiência, segurança, atualidade, generalidade, cortesia na sua prestação e modicidade das tarifas.

Quanto à universalização, a doutrina refere que os serviços públicos devem atender ao maior número de pessoas, constituindo-se em uma atividade ampliativa do Estado.

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