Questão: 2276551
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata. I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço. III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo. IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório. V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.
O item I está errado pois fala em transferência também da titularidade, a qual só é transferida por outorga e somente para pessoas da administração indireta de direito público. Veja que o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.987/95 em nada menciona a transferência da titularidade
O item II está errado pois inverte os conceitos. Veja, no caso da Concessão Administrativa a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas do usuário, ou seja, o pagamento ao setor privado, prestador do serviço, vem unicamente dos cofres públicos. Como exemplos estão a maior parte dos presídios no Brasil.
Já a Concessão Patrocinada, por sua vez, é aquela na qual a remuneração do Concessionário advém de uma parte dos usuários e de outra da Administração, geralmente porque são projetos que não conseguiriam sair do papel apenas cobrando tarifas dos usuários. Assim, tanto o usuário quanto o Estado pagarão por esse serviço. Como exemplo destaca-se as rodovias. (conceito que peguei de comentário de um colega aqui do Qconcurso).
O item III está correto. A CONTRATAÇÃO de PPP será precedida de LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO. O artigo 10 da Lei nº 8.987/1995 confere ao administrador Público a opção entre a modalidades de concorrência ou diálogo competitivo. Veja: “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: […]”.
O item IV está errado pois não existe necessidade de que a remuneração esteja prevista no instrumento convocatório, pois decorre da própria lei. Ademais, diferentemente do disposto na assertiva, a remuneração pelo vencedor do certame não está condicionada à licitação subsequente, que será realizada a critério do poder público. Nesse sentido é o artigo 81, §2º, da Lei 14.133/2021: “§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo: I – não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; II – não obrigará o poder público a realizar licitação; III – não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; IV – será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público” (resposta extraída da prova comentada pelo estratégia concurso).
Questão: 2179346
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
No que diz respeito aos serviços públicos, assinale a opção correta.
Art. 2º Parceria público-privada é o contrato administrativo de concessão, na modalidade patrocinada ou administrativa.
Concessão patrocinada: é a concessão de serviços públicos ou de obras públicas de que trata a quando envolver, adicionalmente à tarifa cobrada dos usuários contraprestação pecuniária do parceiro público ao parceiro privado.
Concessão administrativa: é o contrato de prestação de serviços de que a Administração Pública seja a usuária direta ou indireta, ainda que envolva execução de obra ou fornecimento e instalação de bens.