Questão: 2169624

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

2169624 D

LETRA D) CORRETA. Exatamente. As OSCIPs não podem ter finalidade lucrativa. Além disso, o Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Observe o que menciona o art. 9º, da Lei nº 9.790/99:

Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.

OSCIP – Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;

Questão: 303146

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com referência a atos administrativos, bens públicos, responsabilidade do Estado e administração pública, assinale a opção correta à luz da jurisprudência dos tribunais superiore

303146 B

A conveniência e a oportunidade podem ser revistas pelo Judiciário se ferirem o princípio da razoabilidade e proporcionalidade, no controle de legalidade em sentido amplo ou de juridicidade. Isso porque, no caso dos atos discricionários, o legislador entende que o administrador é quem tem melhores condições de avaliar os aspectos envolvidos na situação concreta e decidir pela atuação mais satisfatória ao interesse público. Não pode o juiz substituir a ótica do administrador pela sua, sob pena de afrontar a decisão realizada pelo administrador e violar a separação dos poderes.

O Poder Judiciário nunca revoga atos administrativos, pois apenas a própria Administração tem essa atribuição por meio do controle de mérito. O magistrado pode, apenas, anular o ato no exercício da função jurisdicional, valendo-se dos standards da razoabilidade e proporcionalidade.

Questão: 868525

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às organizações da sociedade civil de interesse público e aos consórcios públicos, julgue o item subsequente. O instrumento que estabelece o vínculo entre o poder público e as organizações da sociedade civil de interesse público é o termo de parceria.

868525 A

• OSCIP (Organização da Sociedade Civil de Interesse Público): termo de parceria.

• OS (Organização Social): contrato de gestão.

Dica: como as OS substituem a GESTÃO do Estado, lembrar que usam contrato de GESTÃO. Já as OSCIPs, como atuam ao lado do Estado, são parceiras dele, usam o termo de PARCERIA.

• OSC (Organização da Sociedade Civil): termo de colaboração, termo de fomento e acordo de cooperação.

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