Questão: 2237303
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MPE-RO
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |
Em relação ao controle administrativo, judicial e legislativo da administração pública e à responsabilidade civil do Estado, assinale a opção correta.
A teoria da responsabilidade objetiva estabelece que o Estado, ou uma pessoa, pode ser responsabilizado por danos causados a terceiros independentemente de culpa. Isso significa que, para que haja obrigação de indenizar, não é necessário provar a existência de dolo (intenção) ou culpa (negligência, imprudência ou imperícia) por parte do agente causador do dano. Basta demonstrar a ocorrência do dano e o nexo causal entre a atuação do agente e o prejuízo sofrido pela vítima.Elementos da responsabilidade objetiva:Para que haja a responsabilidade objetiva, são necessários três elementos:Dano: Ocorre quando há prejuízo material ou moral sofrido pela vítima.Nexo causal: Deve haver uma ligação direta entre o dano e a atuação do agente público ou do Estado.Conduta estatal: O dano deve ser causado por ação ou omissão de um agente público no exercício de suas funções, ou em decorrência de uma atividade estatal.Responsabilidade civil do Estado na Constituição Federal:No Brasil, a responsabilidade objetiva do Estado está prevista no art. 37, § 6º da Constituição Federal de 1988, que estabelece:”As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa.”Esse dispositivo adota a teoria do risco administrativo, que é uma modalidade de responsabilidade objetiva.Tipos de responsabilidade objetiva:1. Teoria do Risco Administrativo:Conceito: O Estado responde objetivamente pelos danos causados por seus agentes no exercício de suas funções, mas existem excludentes de responsabilidade. Isso significa que o Estado pode se eximir da responsabilidade em algumas situações, como:Culpa exclusiva da vítima: Se o dano foi causado exclusivamente pela vítima, sem participação do agente público.Caso fortuito ou força maior: Situações imprevistas e inevitáveis, como desastres naturais.Fato de terceiro: Quando o dano foi causado por uma ação de um terceiro, alheio à atividade estatal.Nessa teoria, o Estado tem o dever de indenizar, mas pode invocar essas excludentes para se isentar da responsabilidade.2. Teoria do Risco Integral:Conceito: O Estado responde por todos os danos causados, sem excludentes de responsabilidade. Essa teoria é mais restritiva e raramente aplicada. É utilizada em casos muito específicos, onde a atividade desenvolvida é de risco extremo, como em acidentes nucleares ou danos ambientais graves.A teoria do risco integral não admite defesa com base em culpa da vítima, força maior ou fato de terceiro.Exemplo prático:Se um agente público, ao conduzir uma viatura oficial, colide com o carro de um particular, causando danos materiais, o Estado será responsável pela reparação, mesmo que o agente público não tenha agido com dolo ou culpa. Basta que a vítima prove o dano e o nexo causal entre a condução do agente e o prejuízo sofrido.Direito de regresso:Na responsabilidade objetiva, o Estado pode indenizar a vítima e, posteriormente, ajuizar uma ação de regresso contra o agente público, se ficar provado que o dano foi causado por culpa ou dolo desse agente. Esse direito de regresso visa a responsabilizar o agente público diretamente envolvido no fato danoso.Conclusão:A teoria da responsabilidade objetiva, especialmente a modalidade do risco administrativo adotada no Brasil, visa proteger os cidadãos de danos causados pela atuação do Estado ou de seus agentes, garantindo indenização de maneira mais rápida e justa, sem a necessidade de demonstrar culpa. É uma expressão do princípio da segurança jurídica e da proteção aos direitos individuais.
Questão: 3012639
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva. II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva. III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima. IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens
SOMENTE III E IV ESTÃO CORRETAS.
I) ERRADO. Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.
II) ERRADO. A responsabilidade civil do Estado pode ocorrer por uma conduta comissiva ou omissiva.
III) CERTO. No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.
IV) CERTO. O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.
Questão: 2175894
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Assinale a opção correta
Item I: Incorreto. O poder público responde sim pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de dolo ou culpa do agente, mas sim do nexo entre a ação do agente e o dano causado.
Item II: Incorreto. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Basta haver a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação administrativa e o prejuízo sofrido pela vítima.
Item III: Correto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia na teoria do risco administrativo, conforme a Constituição Federal, artigo 37, § 6º.