Questão: 2461739

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de sistemas administrativos, princípios da administração pública, atos administrativos, poderes e deveres da administração pública e formas de prestação dos serviços públicos, julgue o item a seguir com base na legislação vigente, na doutrina majoritária e na jurisprudência do STF. No contencioso administrativo brasileiro, os litígios estão sujeitos à apreciação do Poder Judiciário devido à adoção do sistema francês no ordenamento jurídico pátrio.

2461739 B

Nosso ordenamento jurídico adotou o sistema inglês, de jurisdição una, de forma que os atos administrativos sempre podem ser analisados pelo Poder Judiciário, que é o único que finalizará os conflitos, estabilizando-os com a definitividade própria da coisa julgada.

Não contencioso: não existe o contencioso administrativo do regime francês, ou seja, mesmo que o servidor seja demitido em um processo administrativo disciplinar, poderia recorrer ao Judiciário que, inclusive, pode invalidar a demissão.

Reforçando que o Brasil adota o sistema inglês, de jurisdição única ou do não contencioso, isso porque a própria Constituição Federal nos traz: “a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito”.

Questão: 2462844

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item a seguir, no que se refere ao conceito, aos tipos e às formas de controle. O conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos por meio do qual se exerce o poder de fiscalização e de revisão da atividade administrativa em qualquer das esferas de poder denomina-se controle na administração pública.

2462844 A

O termo “controle na administração pública” refere-se ao conjunto de mecanismos jurídicos e administrativos que permitem a fiscalização e revisão da atividade administrativa em todas as esferas de poder.

Esse controle pode abranger diferentes formas de fiscalização, como controle interno, externo e social, com o objetivo de garantir a legalidade, eficiência e transparência na gestão pública.

Questão: 2462847

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos controles externo e interno, julgue o item a seguir. Avaliar o cumprimento de metas previstas no plano plurianual bem como a execução dos programas de governo são funções exclusivas do controle externo.

2462847 B

CF/88 – Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder.

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