Questão: 2364255

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Técnico Fazendário |

Acerca de conceitos, do objeto e das fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2364255 A

Prof.ª Maria Sylvia Zanella Di Pietro define o direito administrativo como “o ramo do direito público que tem por objeto os órgãos, agentes e pessoas jurídicas administrativas que integram a Administração Pública, a atividade jurídica não contenciosa que exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública”.

Questão: 2340549

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Auditor de Controle Externo – Área Auditoria |

No que diz respeito aos atos administrativos, aos agentes públicos e aos princípios da administração pública, julgue o item subsecutivo. Em razão do princípio da ampla defesa, servidores públicos não podem responder a processo administrativo disciplinar, em nenhuma fase, sem assistência de advogado.

2340549 B

STF, Súmula Vinculante 5 ➡A falta de defesa técnica por advogado no processo administrativo disciplinar não ofende a Constituição.

Questão: 2352241

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CNPQ

Prova:    

Acerca do processo administrativo disciplinar, do controle administrativo e judicial dos atos administrativos e dos poderes da administração pública, julgue o item que se seguem, considerando a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ). O poder-dever de autotutela da administração pública, embora lhe permita rever os próprios atos ou anulá-los, quando ilegais, não possibilita a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.

2352241 B

“Súmula 611, STJ – Desde que devidamente motivada e com amparo em investigação ou sindicância, é permitida a instauração de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima, em face do poder-dever de autotutela imposto à Administração”. (Súmula 611, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 14/05/2018)

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