Questão: 2762345

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo a atual redação da Lei de Improbidade Administrativa, com as alterações ocorridas em 2021,

2762345 D

A alternativa está correta, conforme o art. 1º, § 2º, da Lei 8.429/92, “Considera-se dolo a vontade livre e consciente de alcançar o resultado ilícito tipificado nos arts. 9º, 10 e 11 desta Lei, não bastando a voluntariedade do agente”.

Questão: 2762714

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens e assinale a alternativa correta: I. Constitui Atos de Improbidade Administrativa, que Importam Enriquecimento Ilícito, praticar ato visando fim proibido em lei ou regulamento ou diverso daquele previsto, na regra de competência; retardar ou deixar de praticar, indevidamente, ato de ofício. II. Constitui Ato de improbidade administrativa que causam Prejuízo ao Erário receber, para si ou para outrem, dinheiro, bem móvel ou imóvel, ou qualquer outra vantagem econômica, direta ou indireta, a título de comissão, percentagem, gratificação ou presente de quem tenha interesse, direto ou indireto, que possa ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, perceber vantagem econômica, direta ou indireta, para facilitar a aquisição, permuta ou locação de bem móvel ou imóvel. III. Constitui ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública deixar de prestar contas quando esteja obrigado a fazê-lo; revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

2762714 A

CAPÍTULO II

DOS ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA

SEÇÃO I

DOS ATOS DE IMPROBIDADE

ADMINISTRATIVA QUE IMPORTAM

ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

Art. 9º Constitui ato de improbidade

administrativa importando em enriquecimento

ilícito auferir, mediante a prática de ato doloso,

qualquer tipo de vantagem patrimonial

indevida em razão do exercício de cargo, de

mandato, de função, de emprego ou de

atividade nas entidades referidas no art. 1º

desta Lei, e notadamente:

Questão: 2782509

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o que dispõe a Lei n.º 8429/92 – Lei de Improbidade Administrativa, assinale a afirmação correta.

2782509 C

A Lei de Improbidade Administrativa prevê expressamente que os sucessores do réu estão sujeitos à obrigação de reparação do dano até o limite do valor da herança recebida.

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