Questão: 2705427
Ano: 2024
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até
ART. 9 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO
1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;
5. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo não superior a 14 anos.
ART. 10 – LESÃO AO ERÁRIO
1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;
2. Perda da função pública;
3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;
4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;
5. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo não superior a 12 anos.
ART. 11 – PRINCÍPIOS
1. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;
2. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,
direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo
prazo não superior a 4 anos.