Questão: 2678541
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:
Enriquecimento ilícito => benefício próprio.
(receber, perceber, utilizar, usar, incorporar, aceitar, adquirir)
Prejuízo ao erário => benefício de terceiro.
(facilitar, permitir, doar, realizar, ordenar, conceder, liberar, agir, celebrar)
Contra princípios da Adm.
(deixar, descumprir, revelar, frustrar, negar, nomear)
Questão: 2678925
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre ouros, EXCETO:
§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.