Questão: 1908784

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da Lei Orgânica da Procuradoria-Geral do Estado do Rio de Janeiro, dos poderes administrativos, dos atos administrativos e do controle e responsabilização da administração, julgue o item subsequente. Se um servidor removido pela administração por interesse público impetrar mandado de segurança visando anular o ato, ter-se-á, nesse caso, um exemplo de ato discricionário, razão por que será defeso o controle pelo Poder Judiciário.

1908784 B

Comentários

Nessa situação, não se aplica o controle de mérito, uma vez que se trata de um ato discricionário. No entanto, o Poder Judiciário pode realizar o controle de legalidade para verificar a conformidade do ato com a legislação vigente.

Questão: 2093259

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que toca à Administração Pública, o controle judicial poderá ser exercido por meio de

2093259 B

Comentários

Conforme o art. 5º, LXIX, da CF/88, conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Tem-se um mecanismo de controle judicial.

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