Questão: 2393544

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-TO

Prova:    

No que se refere ao direito administrativo, julgue o item a seguir. A decadência é um fato jurídico relacionado ao princípio da segurança jurídica.

2393544 A

A decadência é um conceito relacionado ao princípio da segurança jurídica. Refere-se à perda do direito de uma parte em exercer uma pretensão em virtude da inércia ou omissão no exercício desse direito durante um período de tempo.

Questão: 2315731

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: FNDE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - FNDE - Especialista em Financiamento e Execução de Programas e Projetos Educacionais - Conhecimentos Específicos |

Considerando os princípios do direito administrativo e os atos administrativos, julgue o item a seguir. Suponha-se que determinado órgão da administração pública tenha publicado a portaria administrativa Y para regular determinado procedimento interno, e revogado a portaria anterior, X, que tratava do mesmo assunto. Nessa hipótese, se a portaria Y for revogada por uma terceira, Z, a portaria X automaticamente passará a vigorar novamente.

2315731 B

No ordenamento jurídico brasileiro, via de regra, não se adota o fenômeno da REPRISTINAÇÃO (que ocorre quando uma norma revogada volta a valer no caso de revogação de sua norma revogadora), só podendo vir a ocorrer esse efeito em caso de disposição em contrário expressa em lei.

EXEMPLO DA REPRISTINAÇÃO:

1. Norma A – válida. 2. Norma B revoga a norma A. 3. Norma C revoga a norma B.

Com a revogação da norma B pelo advento da norma C, a norma A (revogada) volta a valer?

NÃO, pois o artigo 2º, § 3º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro veda a possibilidade da lei anteriormente revogada repristinar, salvo disposição contrária expressa em lei.

Questão: 275156

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RO

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-RO - Analista - Processual |

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, assinale a opção correta.

275156 A

Após regular trâmite de processo administrativo disciplinar (PAD), o presidente da República editou ato demitindo um servidor público federal. De acordo com essa situação hipotética, é correto afirmar que: Apesar de a ação popular destinar-se à fiscalização dos atos do poder público pelo povo, não será cabível sua utilização no caso, pois a referida ação objetiva precipuamente a proteção do patrimônio público ou de entidade de que o Estado participe, da moralidade administrativa, do meio ambiente e do patrimônio histórico e cultural.

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