Questão: 2517723

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEFAZ-AC

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - SEFAZ-AC - Técnico da Fazenda Estadual |

A principal diferença entre atos vinculados e atos discricionários é a

2517723 D

Quando há uma margem de liberdade (apenas nos elementos motivo e objeto), o ato é discricionário. Em contrapartida, o ato vinculado tem todos os elementos do ato administrativo definidos em lei, sem margem de liberdade.

Questão: 2237301

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista Contábil |

Assinale a opção correta a respeito de atos administrativos, processo administrativo e agentes públicos.

2237301 A

deve-se destacar que nas situações em que a Administração não atuar diretamente para a consecução do interesse público, como nos contratos de locação, de seguro ou quando agir como Estado-empresário, não lhe cabe invocar o princípio da supremacia. Contudo, Alexandrino e Paulo destacam que, mesmo que indiretamente, ainda nessas situações – quando não são impostas obrigações ou restrições aos administrados -, os atos da Administração Pública revestem-se de aspectos próprios do direito público, a exemplo da presunção de legitimidade.

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