Determinado servidor público, durante uma vistoria, identificou uma empresa que está operando sem as devidas licenças, o que configura uma infração administrativa. Utilizando os poderes administrativos que competem ao seu cargo, o referido servidor público decidiu aplicar sanções à empresa e ordenar a interrupção imediata das atividades. Nessa situação hipotética, o servidor fez uso do poder administrativo
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D
Comentários
O poder de polícia é a atribuição da administração pública de limitar ou condicionar atividades privadas para assegurar o cumprimento das normas e a ordem pública. Inclui a fiscalização, aplicação de sanções e a ordem de interrupção de atividades quando há infrações. Nesse caso, o servidor utilizou seu poder de polícia para aplicar sanções e ordenar a interrupção das atividades da empresa que operava sem as devidas licenças.
LETRA A – Normativo: Poder relacionado à criação de normas e regulamentos, não à aplicação de sanções.
LETRA B – Disciplinar: Relacionado à aplicação de sanções a servidores públicos por infrações no exercício do cargo.
LETRA C – Hierárquico: Relacionado à supervisão e à autoridade superior sobre subordinados, não diretamente à sanção de atividades privadas.
LETRA E – Regulamentar: Relacionado à edição de normas e regulamentos que detalham a aplicação das leis, não à sanção direta.
Questão: 2415293
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAPES
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |
No que concerne aos poderes e deveres administrativos, julgue o item a seguir. A discricionariedade existe como poder autônomo, na medida em que permite que um órgão administrativo aprecie, de forma autônoma, determinada situação não regulamentada.
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B
Comentários
A discricionariedade não se refere a um poder autônomo que permita ao órgão administrativo apreciar situações não regulamentadas de forma totalmente autônoma. Pelo contrário, a discricionariedade é um conceito que se refere à margem de liberdade que a Administração Pública possui para escolher entre diferentes alternativas previamente estabelecidas pela lei.
Um exemplo de discricionariedade na atuação administrativa pode ser encontrado na concessão de licenças ambientais. Suponha que a legislação ambiental estabeleça os critérios técnicos e ambientais que uma empresa precisa cumprir para obter uma licença ambiental. No entanto, dentro desses critérios estabelecidos, pode haver margem para a autoridade ambiental decidir sobre a concessão da licença com base em uma avaliação discricionária.
Acerca dos poderes da administração pública e dos atos administrativos, assinale a opção correta.
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C
Comentários
Poder Hierárquico: É o poder de comando e subordinação que permite à Administração ordenar e coordenar as atividades dos órgãos e agentes públicos. Esse poder é exercido de forma vertical, com os superiores hierárquicos orientando e supervisionando os inferiores.
Poder Disciplinar: Consiste na faculdade da Administração de impor sanções aos servidores públicos que descumprirem deveres funcionais ou praticarem infrações disciplinares. Essas sanções podem variar desde advertências até demissões, dependendo da gravidade da infração.
Poder Regulamentar: É o poder de expedir normas e regulamentos para disciplinar a aplicação da lei e as atividades da Administração Pública. Esses regulamentos têm o objetivo de complementar a legislação existente, detalhando regras e procedimentos para sua execução.
Poder de Polícia: Consiste na capacidade da Administração de editar normas e tomar medidas para regular e controlar atividades privadas em prol do interesse público, visando garantir a ordem, a segurança, a saúde, o meio ambiente, entre outros aspectos.
Poder de Autoexecutoriedade: É a prerrogativa conferida à Administração para executar suas decisões de forma direta e imediata, sem a necessidade de intervenção do Poder Judiciário. Isso permite que a Administração adote medidas urgentes e eficazes para proteger o interesse público.
Poder Vinculado e Poder Discricionário: O poder administrativo pode ser exercido de forma vinculada, quando a lei estabelece critérios objetivos a serem seguidos pela Administração, ou de forma discricionária, quando a Administração tem certa margem de escolha na sua atuação, dentro dos limites legais.
Esses são os principais poderes administrativos que garantem à Administração Pública a capacidade de cumprir suas atribuições de forma eficiente e em conformidade com o interesse público. É importante que esses poderes sejam exercidos de forma equilibrada, respeitando os direitos dos cidadãos e os princípios democráticos.