Questão: 2340329

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TC-DF - Analista Administrativo de Controle Externo |

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Comentários

A fiscalização hierárquica decorre do poder hierárquico, que faculta à administração pública a possibilidade de escalonar sua estrutura, vinculando uns a outros e permitindo a ordenação, coordenação, orientação de suas atividades. A fiscalização hierárquica pode ser realizada a qualquer tempo, antes ou depois da edição do ato, e independentemente de qualquer provocação.

Questão: 2238043

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-RO

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - MPE-RO - Analista em Jornalismo |

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Comentários

O abuso de poder é gênero de que são espécies o excesso e o desvio de poder. O excesso é vício que recai sobre o elemento competência, apresentando-se quando o agente extrapola os limites de suas atribuições legais. O desvio incide sobre o elemento finalidade. Opera-se quando o ato é praticado visando a um fim diverso daquele previsto em lei, sem observância da finalidade pública.

A remoção de um servidor público de sua lotação originária, como forma de punição, constitui ato inválido, por desvio de poder (ou de finalidade), porquanto a remoção não se presta a esse fim, já que não se cuida de penalidade administrativa, mas sim de ato por meio do qual opera-se deslocamento de servidor, a pedido ou de ofício, com ou sem mudança de sede.

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