Questão: 2388731
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: PC-PE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - PC-PE - Delegado de Polícia |
Quando a administração pública avoca atribuições que não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado, delega atribuições que não lhes sejam privativas, e cria limitações administrativas, ela exerce, respectivamente, os poderes
Para a identificação da resposta acertada, deve-se analisar os atos indicados no enunciado da questão, em ordem a reconhecer qual o poder administrativo que confere suporte a cada um deles.
Vejamos, portanto, cada ato descrito pela Banca:
A avocação de atribuições que não sejam de competência exclusiva do órgão subordinado constitui manifestação do poder hierárquico.
A delegação de atribuições não privativas também vem a ser decorrência do poder hierárquico.
Por fim, a criação de limitações administrativas, conforme remansoso entendimento doutrinário, deriva do poder de polícia.
Do exposto, a alternativa B está correta, pois indicou, com acerto, que, nos casos acima citados, a Administração teria exercido, respectivamente, os poderes hierárquico, hierárquico e de polícia.
Questão: 2324542
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: MRE
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - MRE - Oficial de Chancelaria |
Segundo o princípio de conveniência e oportunidade, ao conceder ao servidor licença para tratar de interesses particulares o gestor age conforme o poder
A licença para tratar de interesses particulares prevista no art. 91 da Lei nº 8.112/90 é de natureza discricionária, ou seja, sua concessão depende do juízo de conveniência e oportunidade da Administração Pública.Essa licença é um direito do servidor público federal efetivo, que pode solicitá-la sem remuneração por um período de até 3 anos consecutivos, desde que não esteja em estágio probatório. No entanto, a Administração não é obrigada a concedê-la automaticamente, pois pode avaliar se o afastamento do servidor é conveniente para o serviço público naquele momento. O caráter discricionário também se aplica à possibilidade de interrupção da licença. O parágrafo único do art. 91 da Lei nº 8.112/90 dispõe que a licença pode ser interrompida a qualquer tempo, no interesse da Administração. Isso significa que, se a Administração entender que a presença do servidor é essencial para o bom funcionamento do serviço, ela pode determinar seu retorno ao trabalho antes do término do período de licença.Portanto, a licença para tratar de interesses particulares é uma faculdade que depende de critérios administrativos, podendo ser concedida ou interrompida de acordo com as necessidades da Administração Pública.