Questão: 2462141

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Guarda Municipal |

João, secretário municipal de saúde, celebrou, em nome da secretaria, contratação direta por dispensa de licitação, visando adquirir material da única empresa que fornece o respectivo produto na cidade. Após a contratação, um terceiro interessado apresentou recurso ao chefe de João, a fim de impugnar o certame. Diante da presunção de legitimidade, o chefe reputou correta a decisão de João. Com base na situação hipotética precedente, julgue o item seguinte. A impugnação da decisão de João, submetida ao crivo da chefia, insere-se no âmbito do poder administrativo disciplinar

2462141 B

Comentários

Prerrogativas do Poder Hierárquico:

Editar atos normativos
Dar ordens
Fiscalizar
Aplicar Sanções
Delegar competências – com ou sem hierarquia
Avocar competência – sempre na hierarquia
Rever atos – pode anular ou revogar atos de seus subordinados.

Competência de rever atos
Poder de controle
Permite que o superior hierárquico ANULE ou REVOGUE os atos dos subordinados
Permite que um superior, DE OFÍCIO OU POR PROVOCAÇÃO, anule os atos ilegais ou avalie a conveniência e a oportunidade para revogar os atos de seus subordinados ou simplesmente mantê-los da forma como praticados
É cabível, ainda, realizar a convalidação dos atos com defeitos sanáveis.

Questão: 2179350

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos poderes e deveres da administração pública, assinale a opção correta.

2179350 C

Comentários

Poder Vinculado – Não há margem de liberdade para o administrador.

Poder Discricionário – Há margem de liberdade para o administrador.

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