Questão: 2461843

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: ANTT

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - ANTT - Especialista em Regulação de Serviços de Transportes Terrestres - conhecimentos básicos para todos os cargos |

No que diz respeito à extinção dos atos administrativos e aos poderes da administração pública, julgue o item que se segue. Os decretos, como produto do poder regulamentar da administração pública, dependem de autorização do Poder Legislativo para terem validade.

2461843 B

Comentários

Regulamento:O regulamento é o conteúdo normativo propriamente dito, ou seja, o conjunto de regras gerais e abstratas que visa detalhar ou especificar como as leis devem ser executadas. Ele é utilizado para complementar a lei, garantindo sua aplicação prática, mas sem inovar no ordenamento jurídico, ou seja, sem criar direitos ou obrigações que não estejam previstos na lei.Decreto:O decreto é a forma pela qual o regulamento é expedido. Ele é o instrumento formal utilizado pelo chefe do Executivo (presidente da República, governadores e prefeitos) para publicar o regulamento, dando-lhe publicidade e força normativa. Assim, o decreto é a ferramenta jurídica através da qual o regulamento é efetivamente aplicado.Art. 84, inciso IV, da CF:Esse dispositivo da Constituição Federal estabelece que é competência privativa do chefe do Poder Executivo expedir decretos e regulamentos para a fiel execução das leis. Isso significa que o regulamento só pode ser expedido pelo chefe do Executivo, e sua finalidade é garantir que a lei seja cumprida de maneira clara e eficiente.É importante lembrar que, apesar de o regulamento ser um ato normativo, ele não pode extrapolar os limites da lei que pretende regulamentar. Ele está subordinado à lei e atua como um complemento para garantir sua aplicabilidade prática.Em resumo:Regulamento: Conteúdo normativo que detalha a execução da lei.Decreto: Instrumento formal usado pelo chefe do Executivo para editar o regulamento.

Questão: 2169620

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta.

2169620 B

Comentários

Características do Poder de Polícia

Discricionariedade (certa liberdade de atuação)
Licença para dirigir e concessão de alvará :VINCULADO e DEFINITIVO.
Ou seja, o particular cumpre os requisitos, e a administração pública é obrigada a efetuar, não podendo ser revogada.
Imperatividade (Poder de império)
Coercibilidade (obrigá-lo a cumprir o que foi determinado)
Autoexecutoriedade (possibilidade de imediata e direta execução de certos atos)

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