Questão: 2985906

     Ano: 2006

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-RR

Prova:    CESPE - 2006 - TJ-RR - Técnico Judiciário - Área Agente de Proteção |

Na organização administrativa da União podem ser encontradas figuras jurídicas como órgãos, entidades e autoridades. Assinale a opção correta acerca dessas figuras.

2985906 D

Comentários

A) ERRADO. Órgãos são centros internos de competência.

B) ERRADO. Órgãos não têm personalidade jurídica própria.

C) ERRADO. As entidades detêm personalidade judiciária.

D) CERTO. A noção de autoridade tem mais de um sentido, pode comportar o conceito de sujeito, um servidor dotado de poder de decisão, e pode ter o sentido de poder administrativo.

Questão: 2162244

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à competência dos municípios conforme a Constituição Federal e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, julgue os itens a seguir. I Os municípios poderão instituir órgão policial de segurança pública e de polícia judiciária. II Pode a lei local atribuir às guardas municipais o exercício de poder de polícia de trânsito na esfera de atuação municipal. III Cabe à guarda municipal o patrulhamento de rodovias federais nos trechos que cortem os respectivos municípios. Assinale a opção correta.

2162244 B

Comentários

Inf. 793, STF

É constitucional a atribuição às guardas municipais do exercício de poder de polícia de trânsito, inclusive para imposição de sanções administrativas legalmente previstas (ex: multas de trânsito).

STF. Plenário. RE 658570/MG, rel. orig. Min. Marco Aurélio, red. p/ o acórdão Min. Roberto Barroso, julgado em 6/8/2015 (repercussão geral)

Questão: 2132367

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às disposições da Lei de Acesso à Informação, ao processo administrativo, à improbidade administrativa, ao ato administrativo e aos direitos e deveres do servidor, julgue o próximo item. A administração tem como prerrogativa praticar os atos de polícia e colocá-los em imediata execução ante a coercibilidade de que eles se revestem.

2132367 B

Comentários

O atributo descrito é o da Autoexecutoriedade e não coercibilidade.

Discricionariedade: liberdade de atuação (ex.: melhor local para fazer blitz de lei seca)

Autoexecutoriedade: execução sem autorização judicial

Coercibilidade: medidas impostas coercitivamente ao administrado

×
×

Carrinho

This site is registered on Toolset.com as a development site.