Questão: 2371820

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante às formas de realização da função administrativa, assinale a opção correta.

2371820 B

Comentários

DESCENTRALIZAÇÃO OCORRE POR:

OUTORGA: por meio de LEI; há transferência da execução e da titularidade do serviço.
DELEGAÇÃO: por meio de LEI ou CONTRATO; transferência apenas da execução da atividade.

Questão: 2286696

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério do Trabalho e Previdência, que compõe a administração pública federal, é

2286696 A

Comentários

Os Órgãos Públicos são centros de competências específicas instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.

Os Órgãos Públicos são entes despersonalizados (não possuem personalidade jurídica), o que faz com que sua atuação seja pautada à pessoa jurídica a que pertencem. Por serem despersonalizados, os Órgãos Públicos não podem:

Contratar;
Ter Responsabilidade Civil;
Ter capacidade processual.
Obs.: Existem exceções, há órgãos públicos com capacidade processual ativa (que pode processar) como, por exemplo, o Ministério Público.

Como regra geral, os Órgãos Públicos são criados e extintos por lei ordinária de iniciativa do chefe do Executivo (Presidente da República, Governador, Prefeito), porém o Supremo Tribunal Federal admite que possam ser criados por lei complementar. Uma vez criados, são organizados com base em decreto, desde que não haja aumento de despesas

Questão: 2072639

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca dos órgãos públicos, dos atos e dos processos administrativos bem como do dever de eficiência na administração pública, julgue o item a seguir. A representação explica a relação entre os atos dos agentes públicos e os órgãos a que pertencem, dado que agentes representam os órgãos em nome dos quais agem.

2072639 B

Comentários

3 teorias que explicam a vinculação dos atos administrativos aos órgãos e aos agentes públicos:

• TEORIA DA REPRESENTAÇÃO: agente público seria representante do Estado (tal que representantes de incapazes). CRÍTICA: Estado não é incapaz e não é representado, é presentado.

• TEORIA DO MANDATO: Estado possuiria mandatários (os agentes públicos). CRÍTICA: não há relação contratual entre Estado e agentes e não há como firmar contrato de mandato sem um representante.

• TEORIA DO ÓRGÃO (IMPUTAÇÃO VOLITIVA): ato do agente público deve ser imputado ao órgão, pois sua manifestação de vontade acaba se imiscuindo com a vontade do Estado. O ato do agente e do órgão é um ato da PJ, do Estado.

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