Questão: 2162290

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

É órgão da administração pública direta I empresa pública. II autarquia. III sociedade de economia mista. Assinale a opção correta.

2162290 D

Comentários

DesCOncentração: Cria Orgãos – com hierarquia subordinação

EXEMPLOS:

secretarias, ministérios,
Câmara dos Deputados,
Senado Federal,
STF, TSE, TST e Tribunais de Conta.
Características dos Órgãos Públicos

Não possuem Personalidade Jurídica;
Fazem parte de uma Pessoa Jurídica, dessa forma seus atos são de responsabilidade destas
Resultam da desconcentração das atribuições do Estado;
Não possuem patrimônio próprio e nem vontade própria;
Não possuem capacidade postulatória (regra geral), mas podem iniciar o processo se estiverem defendendo prerrogativas próprias (exceção);
São criados e extintos por lei, de iniciativa privativa do respectivo Chefe do Poder Executivo (federal, estadual, distrital ou municipal)

Questão: 1206192

     Ano: 2009

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do direito administrativo, julgue o item subsequente. As autarquias fazem parte da administração pública direta.

1206192 B

Comentários

Administração Indireta: “FASE”

Fundações Públicas;
Autarquias;
Sociedade de Economia Mista;
Empresas Públicas.

Questão: 1214249

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à organização administrativa e aos poderes da administração, julgue os item seguinte. A criação e a extinção de autarquia dependem da edição de lei específica.

1214249 A

Comentários

A criação das autarquias ocorre diretamente mediante lei, na forma do art. 37, XIX da Constituição
Federal. Assim, a entidade autárquica passa a existir a partir da vigência da lei, sendo
desnecessário qualquer ato posterior para início de sua existência jurídica .A extinção das autarquias, em razão do princípio da paridade (simetria) das formas jurídicas,
também deve ser realizada diretamente mediante lei específica, editada com esta finalidade.

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