Questão: 2176605
Ano: 2023
Banca:
Órgão:
Prova:
Quanto às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.
De acordo com Hely Lopes Meirelles, a jurisprudência, traduzindo a reiteração dos julgamentos num mesmo sentido, influencia poderosamente a construção do Direito, e especialmente a do Direito Administrativo, que se ressente de sistematização doutrinária e de codificação legal.
Questão: 1958986
Ano: 2022
Banca:
Órgão:
Prova:
Acerca de direito administrativo, julgue o item que se segue. Segundo o critério teleológico, o direito administrativo é definido como o sistema dos princípios jurídicos que regulam a atividade do Estado para o cumprimento de seus fins.
•Critério do Poder Executivo afirma que o direito administrativo é o conjunto de regras que disciplinam o Poder Executivo.
•Critério teleológico declara que é o conjunto de princípios que regulam as atividades do estado para cumprimento de sua finalidade.
•O critério do serviço público conceitua que o direito administrativo tem como objetivo disciplinar, organizar e estruturar os serviços públicos.
•Enquanto o negativista define que o direito administrativo regulamenta toda atividade que não seja legislativa e não seja jurisdicional.
•O critério legalista afirma que o direito administrativo se resume ao conjunto de legislações que regulam a administração.
Questão: 1193940
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Os costumes sociais também podem ser considerados fonte do direito administrativo, sendo classificados como fonte direta, pois influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência.
Fonte Principal / Primária
1) LEI
– CF e
– Atos normativos primários (LC, LO, LD, MP…)
– Atos normativos infralegais
2) Decisão Judicial com efeito Vinculante ou com eficácia Erga Omnes (para todos) (Súmula Vinculante)
Fonte Secundária
1) Jurisprudência
2) Doutrina
3) Costumes Sociais (só têm importância como fonte do direito administrativo quando de alguma forma influenciam a produção legislativa ou a jurisprudência, ou seja, menos que uma fonte secundária, são, quando muito, uma fonte indireta)
4) Costumes Administrativos (práticas reiteradamente observadas pelos agentes administrativos diante de determinada situação. Nos casos de lacuna normativa, funcionam efetivamente como norma secundária, podendo mesmo gerar direitos para os administrados, em razão dos princípios da lealdade, boa-fé, moralidades, etc.)
Questão: 1193967
Ano: 2011
Banca:
Órgão:
Prova:
Julgue o próximo item, que se referem ao conceito, ao objeto e às fontes do direito administrativo. Segundo a doutrina administrativista, o direito administrativo é o ramo do direito privado que tem por objeto os órgãos, os agentes e as pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa que esta exerce e os bens de que se utiliza para a consecução de seus fins, de natureza pública.
Conforme doutrina atual de Direito Administrativo para concursos públicos, o conceito de Direito Administrativo é: um Ramo do direito público interno que tem por objeto os órgãos públicos, agentes públicos e pessoas jurídicas administrativas que integram a administração pública, a atividade jurídica não contenciosa, os bens de que se utiliza para a consecução dos seus fins de natureza pública.