Questão: 2130480

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TJ-CE - Técnico Judiciário - Área: Técnico-Administrativa |

Quanto às entidades da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.

2130480 E

LEI 11.101/2005 – Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária.

Art. 2º Esta Lei não se aplica a:

I – empresa pública e sociedade de economia mista;

II – instituição financeira pública ou privada, cooperativa de crédito, consórcio, entidade de previdência complementar, sociedade operadora de plano de assistência à saúde, sociedade seguradora, sociedade de capitalização e outras entidades legalmente equiparadas às anteriores.

Questão: 2130476

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

2130476 C

Fundação pública de direito privado recebe autorização legislativa para sua criação. As fundações públicas de direito privado submetem-se ao regime jurídico híbrido, regido, preponderantemente, ao regime privado.

Fundação pública de direito público é criada por lei, desempenham atividades de interesse social e recebem dotação orçamentaria/patrimonial (total ou parcial) do ente político que a criou. Em sua essência. As fundações públicas de direito público são basicamente autarquias, submetem-se ao regime jurídico de direito público e gozam das mesmas prerrogativas das autarquias. Possui finalidade social não lucrativa.

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei. Possui função não econômica e desempenha atividades típicas e próprias do Estado.

B) Empresa pública é pessoas jurídica de direito privado e sua instituição é, de fato, autorizada por lei. São destinadas à exploração de atividade econômica pelo Estado.

D) Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, sua instituição é autorizada por lei. São destinadas à exploração de atividade econômica pelo Estado.

E) Fundação privada é pessoa jurídica de direito privado.

Questão: 1120585

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A administração indireta inclui as sociedades de economia mista, cujos agentes são

1120585 A

Ao regime tipicamente público dos servidores estatutários, opõe-se o regime essencialmente privado dos empregados públicos. Estes ingressam por meio de concurso público para ocupar empregos públicos, tendo uma vinculação contratual com o Estado regida pela Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Por isso, são conhecidos como “celetistas”.

☑ O regime de emprego público é menos protetivo do que o regime estatutário de cargo público e está constitucionalmente definido como o sistema de contratação a ser utilizado nas pessoas jurídicas de direito privado da Administração Indireta, isto é, nas empresas públicas, sociedades de economia mista, fundações governamentais e consórcios privados.

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