Questão: 2359777
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: CAU-BR
Prova: Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Infraestrutura de Tecnologia da Informação | CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAU-BR - Analista de Sistema de Informação |
Determinada autarquia federal pretende firmar contrato administrativo para a contratação de estudo e serviços técnicos de arquitetura especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização. A partir dessa situação hipotética, julgue o item que se segue. A autarquia poderá valer-se da contratação direta por inexigibilidade de licitação.
Art. 74. É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
III – contratação dos seguintes serviços técnicos especializados de natureza predominantemente intelectual com profissionais ou empresas de notória especialização, vedada a inexigibilidade para serviços de publicidade e divulgação:
a) estudos técnicos, planejamentos, projetos básicos ou projetos executivos;
b) pareceres, perícias e avaliações em geral;
c) assessorias ou consultorias técnicas e auditorias financeiras ou tributárias;
d) fiscalização, supervisão ou gerenciamento de obras ou serviços;
e) patrocínio ou defesa de causas judiciais ou administrativas;
f) treinamento e aperfeiçoamento de pessoal;
g) restauração de obras de arte e de bens de valor histórico;
h) controles de qualidade e tecnológico, análises, testes e ensaios de campo e laboratoriais, instrumentação e monitoramento de parâmetros específicos de obras e do meio ambiente e demais serviços de engenharia que se enquadrem no disposto neste inciso;
IV – objetos que devam ou possam ser contratados por meio de credenciamen
Questão: 2234584
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: FUB
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - FUB - Músico |
De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa (Lei n.º 8.429/1992), a Lei do Processo Administrativo Federal (Lei n.º 9.784/1999) e a nova Lei de Licitações e Contratos (Lei n.º 14.133/2021), julgue o item seguinte. A nova Lei de Licitações e Contratos aplica-se integralmente às contratações realizadas pelas empresas públicas federais, excetuadas as feitas pelas suas subsidiárias.
Sobre o tema, confira-se o disposto em seu art. 1º, §1º:
“Art. 1º (…)
§ 1º Não são abrangidas por esta Lei as empresas públicas, as sociedades de economia mista e as suas subsidiárias, regidas pela Lei nº 13.303, de 30 de junho de 2016, ressalvado o disposto no art. 178 desta Lei.”
Como daí se verifica, a Lei 14.133/2021 é explícita ao estabelecer sua inaplicabilidade em relação a empresas estatais e suas subsidiárias, uma vez que tais entidades são abrangidas, na verdade, pela Lei 13.303/2016 (Estatuto das Estatais).
Questão: 2175879
Ano: 2023
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: AGER - Mato Grosso
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGER - Mato Grosso - Inspetor Regulador |
A Lei n.º 14.133/2021 — Nova Lei de Licitações e Contratos — prevê, expressamente, que, na sua aplicação, devem ser observados, por exemplo, os princípios
A – ERRADA -> pode-se dizer que inovação tecnológica é objetivo do processo licitatório (art. 11, IV – “incentivar a inovação”), e não princípio expresso.
B – ERRADA -> “sigilo” não é princípio, mas sim a PUBLICIDADE.
C – ERRADA -> o princípio certo é julgamento OBJETIVO.
D – ERRADA -> combate à corrupção não é princípio expresso na Lei.