Questão: 2258513

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da Lei n.° 9.784/1999, que trata de processo administrativo, julgue o item. A Administração Pública obedecerá, exclusivamente, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

2258513 B

É incorreto dizer que é exclusivo. Lei n. 9784/99, art. 2 A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.

Questão: 3089793

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Administração Pública rege-se, na sua atuação, por regras e princípios. Os princípios da proporcionalidade, motivação e segurança jurídica estão expressamente previstos na

3089793 C

Trata-se da Lei 9.784/99, que disciplina o processo administrativo, no âmbito federal, como se pode extrair da leitura de seu art. 2º, caput:

“Art. 2o A Administração Pública obedecerá, dentre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.”

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