Questão: 42008

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Claudius, servidor público federal, foi acusado de ter praticado ato considerado infração administrativa cuja sanção prevista é a demissão do serviço público. Além disso, esse ato é também capitulado como crime, cuja pena é de 6 meses a 2 anos de detenção. A administração pública teve ciência da prática desse ato por meio de denúncia anônima. Imediatamente após essa denúncia, foi aberta sindicância investigativa sigilosa, em 12/4/2004, a qual acabou por demonstrar a materialidade do fato e os indícios de participação de Claudius no evento. Em 4/3/2005, publicou-se a portaria instaurandose o processo administrativo disciplinar, com prazo de conclusão de 60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias, o que acabou acontecendo. Claudius se negou a participar da instrução, sendo nomeado defensor dativo. Somente em 30/7/2007, foi publicada a portaria de demissão de Claudius, fundada nas provas produzidas no processo administrativo disciplinar. Paralelamente, Claudius respondeu a ação penal, tendo sido condenado à pena de reclusão de 6 meses, que foi substituída por uma pena restritiva de direito. Com referência a essa situação hipotética e ao regime disciplinar dos servidores públicos, julgue os itens subseqüentes. Eventual tentativa para anular judicialmente o ato administrativo de demissão de Claudius restará limitada aos aspectos meramente formais do processo, não podendo o juiz invadir o mérito da decisão demissionária, mesmo se entender que o caso concreto poderia justificar apenas a penalidade de suspensão e não, a de demissão.

42008 B

O Judiciário não pode ingressar no chamado mérito administrativo. No entanto, se o ato for desproporcional, vimos que o Judiciário pode sim anulá-lo, acaso provocado. Obviamente, em todo caso, não pode o Juiz substituir a penalidade. Assim, compete-lhe anular o ato, cabendo ao administrador rever a prática do ato.

Questão: 98495

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em cada um dos itens seguintes, é apresentada uma observação feita por secretário estadual sobre atos administrativos que sua pasta realizara. Julgue-as de acordo com o entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça (STJ) e no STF. Um servidor deve pedir demissão porque irá tomar posse em outro cargo público.

98495 B

É exoneração na letra da lei e na boa prática, mas, à boca miúda, os servidores falam mesmo que vão pedir demissão, já que o termo da CLT é o português corrente. Aliás, quem quer que no serviço público fale em exoneração em linguagem falada vai ser chamado de pedante e metido mesmo.

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