Questão: 2516450

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara de Maceió - AL

Prova:    Provas: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Administrativo | CESPE / CEBRASPE - 2024 - Câmara de Maceió - AL - Analista Legislativo |

Em relação aos princípios fundamentais, à aplicabilidade das normas constitucionais e aos direitos e às garantias fundamentais, julgue o item seguinte. A Constituição Federal de 1988 define o Brasil como Estado democrático de direito, por conseguinte a vontade dos administradores públicos é circunscrita aos ditames da lei.

2516450 A

Princípio da legalidade

Pessoas–> até onde a lei não impede

Estado –> até onde a lei permite

Questão: 2461267

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - ES - Auxiliar Administrativo |

Acerca dos princípios fundamentais que regem a administração federal, julgue o item a seguir. Conforme o princípio da legalidade, a administração pública pode, por simples ato administrativo, conceder direitos de qualquer espécie.

2461267 B

De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública está estritamente vinculada à lei e só pode agir dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Isso significa que a administração pública não pode conceder direitos de qualquer espécie por simples ato administrativo, sem respaldo legal.

Questão: 2415288

     Ano: 2024

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CAPES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2024 - CAPES - Analista em Ciência e Tecnologia |

Julgue o item a seguir, acerca de aspectos referentes a Estado, governo e administração pública. Em sentido estrito, a administração pública compreende, sob o aspecto subjetivo, apenas os órgãos administrativos, excluídos os órgãos governamentais.

2415288 A

Administração Pública em sentido amplo abrange os órgãos de governo que exercem função política e também os órgãos e pessoas jurídicas com funções administrativas.

Administração Pública em sentido estrito abrange somente os órgãos e pessoas jurídicas que exercem funções administrativas.

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