Questão: 2352489
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: Prefeitura de Camaçari - BA
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - Prefeitura de Camaçari - BA - Assistente Social |
A seguridade social, que abrange a saúde, a previdência e a assistência social, é regida pelo(s) princípio(s) da I irredutibilidade do valor dos benefícios. II universalidade da cobertura e do atendimento. III uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços prestados às populações urbanas e rurais. Assinale a opção correta.
I. Princípio da Irredutibilidade do Valor dos Benefícios: Previsto no artigo 194, inciso IV, da Constituição Federal de 1988, esse princípio garante que o valor dos benefícios previdenciários não será reduzido, protegendo o poder de compra e a segurança econômica dos segurados que recebem esses benefícios.
II. Princípio da Universalidade da Cobertura e do Atendimento: Estabelecido no artigo 194, inciso I, esse princípio assegura que a seguridade social deve ser acessível a todos, garantindo uma abrangência ampla em termos de proteção social, sem discriminação, de modo a atender todas as necessidades básicas da população.
III. Princípio da Uniformidade e Equivalência dos Benefícios e Serviços para Populações Urbanas e Rurais: De acordo com o artigo 194, inciso II, esse princípio determina que tanto as populações urbanas quanto as rurais devem receber benefícios e serviços de seguridade social com igual padrão de qualidade e quantidade, evitando qualquer tipo de desigualdade ou discriminação entre os dois grupos.
Questão: 2387953
Ano: 2024
Banca: CESPE / CEBRASPE
Órgão: ITAIPU BINACIONAL
Prova: CESPE / CEBRASPE - 2024 - ITAIPU BINACIONAL - Profissional de Nível Universitário Júnior - Função: Assistente Social |
Conforme a Constituição Federal de 1988 (CF), um dos objetivos com base no qual a seguridade social deve se organizar é a I universalidade da cobertura e do atendimento. II unicidade da base de financiamento, identificando-se, na mesma rubrica contábil, receitas e despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social. III equidade na forma de participação no custeio. Assinale a opção correta.
CF, Art. 194. A seguridade social compreende um conjunto integrado de ações de iniciativa dos Poderes Públicos e da sociedade, destinadas a assegurar os direitos relativos à saúde, à previdência e à assistência social.
Parágrafo único. Compete ao Poder Público, nos termos da lei, organizar a seguridade social, com base nos seguintes objetivos:
I – universalidade da cobertura e do atendimento;
II – uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais;
III – seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
IV – irredutibilidade do valor dos benefícios;
V – eqüidade na forma de participação no custeio;
VI – diversidade da base de financiamento, identificando-se, em rubricas contábeis específicas para cada área, as receitas e as despesas vinculadas a ações de saúde, previdência e assistência social, preservado o caráter contributivo da previdência social;
VII – caráter democrático e descentralizado da administração, mediante gestão quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores, dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.