Questão: 3307461

     Ano: 2025

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: MPE-CE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2025 - MPE-CE - Analista Ministerial - Especialidade: Serviço Social |

No que concerne a políticas e benefícios sociais, julgue o item subsequente. É necessário que a renda por pessoa do grupo familiar seja menor ou igual a meio salário mínimo — incluídas as rendas provenientes de outros benefícios nos cálculos, como o Programa Bolsa Família — para que se tenha o direito ao benefício de prestação continuada (BPC).

3307461 B

Para ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), a renda per capita do grupo familiar deve ser de até ¼ do salário mínimo.

Podem receber o benefício:
– Idosos com 65 anos ou mais.
– Pessoas com deficiência, independentemente da idade.

Questão: 1866144

     Ano: 2021

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TC-DF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2021 - TC-DF - Auditor Conselheiro Substituto |

Considerando o Regime Próprio de Previdência Social do Distrito Federal (RPPS/DF), o Regime Geral de Previdência Social (RGPS) e o Regime de Previdência Complementar dos Servidores do Distrito Federal (Lei Complementar distrital n.º 932/2017), julgue o item seguinte. Suponha que, em decorrência da pandemia de covid-19, tenha ocorrido uma significativa redução na arrecadação de contribuições sociais e que isso tenha gerado um elevado déficit previdenciário para o RGPS. Nessa situação, a União será responsável pelos recursos adicionais capazes de garantir o pagamento dos benefícios de prestação continuada devidos pelo RGPS aos seus segurados.

1866144 A

A Constituição Federal de 1988 trata da seguridade social em seu artigo 201, enquanto o artigo 195 aborda as regras de custeio desse sistema. De acordo com a Carta Magna, a responsabilidade pelo financiamento da seguridade social é tripartite, envolvendo a União, os Estados e os Municípios.

Além disso, o artigo 250 da Constituição estabelece que cabe à União garantir o equilíbrio financeiro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Dessa forma, a opção correta é a “C – certo”, pois, em caso de déficit no RGPS, é dever da União cobrir o déficit e garantir o pagamento dos benefícios previdenciários, conforme determina a própria Constituição Federal.

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